Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Estadual/RS nº 10.098 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, de 3 de fevereiro de 1994.

I - A nomeação ocorrerá em comissão quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado e em caráter efetivo quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.

II - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo respectivo.

III- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

IV - Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou de exercer comércio, ainda que no exercício da presidência de associação, na direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe, ou como sócio.

Quais estão corretas?

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item que se segue.

Para aquele que for nomeado para cargo de provimento efetivo, o prazo para entrada em exercício contará da data de recebimento do aviso de nomeação.

Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências

preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD).

A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão.

Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não é necessária a prévia condenação judicial do servidor por ato de improbidade administrativa, para fins de aplicação da pena de demissão com base no ato ímprobo.

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato.

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.

Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário.

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar com base na Lei nº 10.177/1998 que

O Art. 3º do Regimento da UNESPAR afirma que “O Conselho Universitário é o órgão deliberativo e normativo máximo da Universidade Estadual do Paraná, sendo observado, em sua composição, o mínimo de 70% (setenta por cento) de seus membros representantes do corpo docente”. Entre suas atribuições destacamos:

i.Estabelecer e definir as políticas científica, de ensino, de extensão, administrativa e econômico-financeira.

ii. Aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Plano de Desenvolvimento Institucional.

iii. Avocar decisões controvérsias que estejam pendentes em outros órgãos da Instituição e que prejudiquem a realização dos objetivos gerais ou específicos.

iv. Aprovar o regulamento geral de concursos e testes seletivos.

Tomando por base o Regimento da UNESPAR é certo afirmar em relação aos itens I a IV apresentados acima que: