O Art. 4º da Portaria nº 1388, de 12 de dezembro de 2018, referente à Regulação do Acesso à Assistência é exercida pelo CRDF (Conselho Regulador do Distrito Federal) e suas unidades operacionais, abrangendo a regulação médica como autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização definidos e pactuados entre os gestores envolvidos para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, por meio de atendimentos às urgências, consultas, procedimentos, leitos e outros que se fizerem necessários, e contempla as seguintes ações:

I. Regulação médica da atenção pré-hospitalar e hospitalar às urgências.

II. Controle de leitos disponíveis, sem controle de agendas de consultas e procedimentos especializados.

III. Padronização dos procedimentos médicos.

IV. Estabelecimento de referências entre unidades de diferentes níveis de complexidade, de abrangência local somente.

Estão corretas as afirmativas:

A respeito da Regulação do Acesso à Assistência é exercida pelo CRDF-Complexo Regulador do Distrito Federal e suas unidades operacionais, analise as afirmativas abaixo sobre como se apresentam as ações.

I. Promover o acesso aos serviços públicos de saúde de forma adequada, levando em consideração os princípios da equidade, universalidade e integralidade, em todo o território nacional.

II. Implementar ações que incidam sobre prestadores de serviços públicos e privados, de modo a orientar uma produção eficiente, eficaz e efetiva das ações de saúde.

III. Fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde em plataformas operacionais de base nacional.

IV. Capacitar de forma permanente as equipes de regulação que atuarão nas unidades de saúde.

Considerando as ações da CRDF, assinale a alternativa correta.

Considere que, por necessidade do serviço, um agente público prestou serviço de forma extraordinária pelo período de uma semana. Com base no Estatuto dos Servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Márcia, servidora pública ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, vai se casar e está programando sua lua de mel.

Ao proceder à leitura do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), Márcia verificou que, em razão do casamento, poderá se afastar por até:

José, servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sofreu um acidente de carro que lhe causou incapacidade física para exercer as funções que até então exercia.

No caso em tela, de acordo com a Constituição da República de 1988 e o Decreto nº 2.479/1979, que consiste no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, José será:

No que diz respeito aos direitos e as vantagens do vencimento e da remuneração descritos na lei complementar nº 1.044, de 27 de dezembro de 2013. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

(__) Ao servidor de cargo efetivo que vier a ocupar cargo de confiança, pelo exercício acumulado, fica autorizado o Presidente da Câmara a conceder por ato próprio, gratificação de 30% (trinta) por cento sobre os vencimentos do cargo em que for nomeado, vigente enquanto estiver no desempenho desta função comissionada.

(__) A remuneração dos servidores do Legislativo Municipal será fixada em conformidade com a carga horária de cada cargo e/ ou função desempenhada na forma desta lei.

(__) O vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo se a lei determinar medida diferente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugnada.

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.