Sobre as secretarias de Estado e suas competências, considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 20.491/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do tempo de serviço do servidor público, de acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando o registro da frequência ou a folha de pagamento não oferecerem dados suficientes que permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, aos assentamentos.

( ) No caso de licença para tratar de interesses particulares, o tempo da licença será computado uma vez ao ano e não deve exceder dez dias corridos.

( ) Será contado, para efeito de disponibilidade, o tempo de serviço prestado à instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.

( ) Não será computado, para qualquer efeito, o tempo da licença por motivo de afastamento do cônjuge.

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e o disposto na Lei Estadual nº 18.672/2014, assinale a alternativa correta.

Considerando o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 sobre a instrução no processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não podem ser realizadas de ofício, dependendo do requerimento dos interessados.

( ) O comparecimento à consulta pública durante a instrução confere, por si, a condição de interessado do processo ao terceiro, abrindo prazo para manifestação.

( ) Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados dispensam a indicação do procedimento adotado.

( ) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Carla é servidora pública no estado de Goiás e, ao receber seu demonstrativo de pagamento, percebeu que o salário-base informado no documento é inferior ao salário-mínimo. Contudo o valor final recebido, somado aos demais vencimentos, perfez montante superior ao mínimo legal. Analisando a Lei Estadual nº 20.756/2020, Carla alega que o salário-base deveria ser reajustado ao mínimo legal, tendo em vista existir expressa previsão em lei. Considerando a referida lei e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.