2599040 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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Acerca do regramento do Ministério Público na C.F/88 e na L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento; sendo que a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos pela nossa C.F/88.

B

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

C

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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2598802 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URI
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Profissional de Apoio para Estudantes com Deficiência
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O Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Santo Ângelo estabelece: “Após, cada período de doze meses de vigência da relação de trabalho entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, podendo ser parceladas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Artigo 104).

Analise os itens abaixo e marque a única alternativa correta com referência ao período de férias e ao respectivo parcelamento, que poderão ocorrer da seguinte forma:

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2598753 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URI
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Monitor da Pessoa com Deficiência
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O Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Santo Ângelo estabelece que: “Após, cada período de doze meses de vigência da relação de trabalho entre o Município e o servidor, terá este direito a férias de 30 dias (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007), que poderão ser parceladas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Artigo 108, § 2º da Lei supracitada)”. Esse parcelamento das férias poderá se dar em até:

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2597247 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece o Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos (Lei nº 11.075/1998):

I. A qualidade dos serviços de natureza pública deve ser aferida por consultas científicas junto aos usuários e por indicadores de desempenho. II. O disposto no referido código aplica-se exclusivamente aos serviços de natureza pública e bens de uso comum do povo, em âmbito estadual, prestados por empresas privadas. III. Quando tratar-se de serviço delegado, a formulação dos indicadores de desempenho e outros complementares são estabelecidos pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

Quais estão corretas?

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2597246 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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De acordo com a Lei Estadual nº 15.648/2021, e nos termos do disposto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir a respeito das atividades de regulação dos serviços de gás canalizado:

I. As entidades do setor de gás devem permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à exploração de sua atividade, inclusive a seus registros contábeis. II. Não está incluída na competência estadual relativa à regulação dos serviços de gás canalizado, a regulação dos serviços de distribuição de gás, a qual é exercida pela Sulgás. III. Quanto aos serviços de gás canalizado delegados ou outorgados à iniciativa privada, as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, as atividades de regulação são exercidas pela AGERGS.

Quais estão corretas?

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2597245 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Para que um capital resulte no montante equivalente ao dobro do seu valor, por quanto tempo deve ser aplicado à taxa de juros simples de 2% ao mês?

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2597242 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Entre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos estaduais (Lei nº 10.086/1994) que a ele cabe:

A

Estimular a competitividade e a livre concorrência, quando pertinentes, para racionalizar, melhorar a qualidade e ampliar a disponibilidade do serviço.

B

Estimular as associações de usuários para a defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização.

C

Fixar, reajustar e revisar as tarifas, na forma legal e contratual.

D

Responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros em decorrência da prestação do serviço.

E

Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários.

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2597241 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Contador
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Quanto aos aspectos relativos à remuneração do concessionário do serviço público e à política tarifária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, entre outras definições, a legislação estabelece que:

A

A remuneração do concessionário deverá ser assegurada, basicamente, pela remuneração do poder concedente e, subsidiariamente, pela cobrança ao usuário de tarifa que propicie manutenção de serviço adequado e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

A revisão do valor da tarifa ocorre anualmente e obedece à variação da Taxa Referencial (TR) dos últimos 12 meses, sendo que eventuais alterações tarifárias para adequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato só poderão ser feitas na data da revisão anual.

C

Entende-se por equilíbrio econômico-financeiro do contrato a situação em que as receitas, resultantes da remuneração recebida do poder concedente e da cobrança da tarifa, cubram os custos do serviço, não se incluindo nesse cálculo a remuneração da empresa concessionária.

D

O cálculo do custo que constará no contrato terá como base planilha elaborada pelo concessionário do serviço, devendo ser sempre aprovada pela Secretaria de Estado a que se vincule o serviço, mediante parecer de auditoria independente.

E

O poder concedente poderá estabelecer, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital e no contrato, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar modicidade, estabilização ou redução da tarifa.

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2597240 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Contador
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A delegação contratual de prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é o que a legislação denomina:

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2596150 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: PM-SP

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Soldado da Polícia Militar
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

J.J. desejava ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado em São Paulo. Como estava inelegível por ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em razão do exercício de um cargo eletivo há alguns anos, tinha dúvida se existia algum óbice à realização desse objetivo.

Ao se inteirar da temática, J.J. constatou corretamente que a referida situação

A

impede sua nomeação para o cargo almejado, em razão de expressa vedação.

B

não impede sua nomeação, considerando a independência entre as instâncias.

C

não impede sua nomeação, já que a inelegibilidade somente gera efeitos na seara eleitoral.

D

somente impede sua nomeação caso a vedação tenha sido inserida no código de conduta do Poder Executivo.

E

não impede sua nomeação, salvo se a vedação foi expressamente inserida na decisão do Tribunal de Contas.

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