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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-AC
Jacqueline Marçal adquiriu um imóvel, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. O imóvel destina-se à sua residência sendo o primeiro imóvel que ela adquire. Segundo a Lei nº 1.805/2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências, ela deve receber uma redução nos valores de emolumentos no percentual de:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
De acordo com o Decreto Municipal nº 53.151/2012, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o(s) prestador(es) de serviços:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Nos termos do Decreto Municipal nº 62.100/2022, as licitações e contratações efetuadas pelo Município de São Paulo
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, sobre o processo de planejamento municipal, é correto afirmar que
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta acerca das competências da Câmara Municipal.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santana Piauí-PI
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Matupá-MT
I. Suspensão do prazo, quando se tratar de substituição.
II. Suspensão do prazo, quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança em que o servidor deixe de exercer as atribuições de seu cargo de origem.
III. Suspensão do prazo, quando se tratar de recondução de função.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Matupá-MT
(1) Readaptação. (2) Reversão. (3) Reintegração.
( ) O retorno à atividade de servidor aposentado.
( ) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
( ) A investidura do servidor em cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Matupá-MT
A administração pública é o conjunto dos Órgãos e funções dos Poderes do município e das entidades centralizadas, aplicadas à execução de atividades e serviços administrativos com a finalidade de promoção de bem-estar geral e da satisfação das necessidades coletivas (1ª parte). A administração pública direta é efetivada imediatamente por qualquer dos órgãos próprios dos Poderes do município (2ª parte).
A sentença está:
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