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Respondida
3206558
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FUNDEP
Orgão:
CIESP
Provas:
Técnico de Intervenção
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Minas Gerais - MG
Quanto às disposições da Lei nº 11.129, de 6 de setembro de 2018, assinale a alternativa incorreta.
A
A validade do alvará de autorização sanitária é de um ano, contado a partir da data de liberação pela vigilância sanitária.
B
A aprovação e outorga do alvará de autorização sanitária é objeto de procedimento administrativo de responsabilidade do órgão de vigilância sanitária municipal.
C
A renovação do alvará de autorização sanitária implica a emissão de selo com a data da nova vistoria, fixado ao documento original na primeira vistoria, atestando a aprovação no atual processo de outorga.
D
A apresentação dos projetos das instalações físicas de estabelecimentos de assistência à saúde considerados de baixo risco sanitário dispostos nesse artigo poderão ser dispensados de apresentação pelo município.
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