Não é uma atividade privativa do servidor público integrante do SUS designado para o exercício de atividade de regulação da assistência à saúde, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e ambiental ou da auditoria assistencial do SUS, de acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais: