- No caso de fiscalização do transporte de produtos perigosos, o agente de fiscalização deverá verificar e exigir, entre outros, o porte do Documento Fiscal do Produto Transportado, legível, emitido pelo expedidor, contendo, entre outras informações, o número e o nome apropriado para embarque, indicado por letras maiúsculas na Relação de Produtos Perigosos, acompanhado, quando for o caso, das seguintes informações:

1- indicação entre parênteses do nome técnico do produto, quando se tratar de designações genéricas;

2- qualificativo "SOLUÇÃO" ou "MISTURA", quando for o caso;

3- qualificativo "SÓLIDO" ou "LÍQUIDO", quando se tratar de uma substância que possa ser transportada em estado sólido ou líquido;

4- nome precedido da palavra "AMOSTRA", quando se tratar de amostras de peróxidos orgânicos ou de substâncias auto-reagentes;

5- nome precedido da palavra "RESÍDUO", quando se tratar de resíduos, exceto para produtos da Classe 7.

Assinale a alternativa que apresenta o conjunto correto de informações exigíveis pela Fiscalização:

Quem transporta carga própria e, portanto, nunca cobra frete:

Considere as afirmativas abaixo sobre o Transporte de Produtos Perigosos:

I - A legislação do Ministério dos Transportes, aquelas compiladas, as futuras atualizações e as normas editadas pela ANTT determinam as regras de segurança, e as responsabilidades de cada agente envolvido com o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

II - No âmbito do MERCOSUL, os produtos considerados perigosos para a atividade de transporte de carga são aqueles classificados pela OMS e publicados pelo Green Book.

III - A Resolução ANTT nº 420/04, que estabelece Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, foi atualizada com base na 11ª e na 12ª edições da ONU e na versão correspondente do Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário e do Regulamento Internacional Ferroviário de Produtos Perigosos adotado na Europa.

IV - A Lei 10.233/0, art.22 inciso VII, determina que constitui esfera de atuação da ANTT o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

Estão corretas somente as afirmativas:

Segundo a Resolução ANTT nº 104, Art. 46, compete à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG, entre outros:

I - Articular com entidades de classe, transportadores, donos de cargas, agências reguladoras de outros modais, órgãos de governo e demais envolvidos com a movimentação de bens para promover o transporte multimodal;

II - Propor a habilitação dos Operadores de Transporte Multimodal;

III - Elaborar Boletins e Manuais técnicos relativos ao transporte de cargas;

IV - Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários;

V - Aferir a satisfação dos usuários com a prestação dos serviços de movimentação de bens.

Estão corretas somente as alternativas:

Associe o responsável por efetuar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC aos pré-requisitos exigidos:

Agentes Interessados

1) Cooperativa de Transporte de Cargas - CTC

2) Transportador Autônomo de Cargas - TAC

3) Empresa de Transporte de Cargas - ETC

Requisitos

I) Ser proprietário ou co-proprietário de um veículo rodoviário de carga, podendo também dispor de veículos arrendados sob sua responsabilidade;

II) Dispor de frota rodoviária de carga sob sua responsabilidade, própria ou arrendada, ou dos associados, no caso de cooperativas;

III) Estar legalmente constituído, de acordo com as normas da legislação vigente.

IV) Residir e estar domiciliado no País.

A associação correta é:

- No que se refere ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, é correto afirmar que:

Quanto à habilitação de empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, é correto afirmar que:

Com relação ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, é INCORRETO afirmar que:

Os recursos financeiros que compõem um possível quadro de financiamento para novas infra-estruturas de transporte advêm de três fontes distintas:

(I) contribuintes em geral, com o pagamento de impostos;

(II) proprietários de veículos, na forma de (IIa) pagamento de impostos e taxas sobre a propriedade e uso de veículos e/ou de (IIb) pagamento de tarifas pelo uso direto das novas infra-estruturas;

(III) beneficiários indiretos, com o pagamento de contribuições, impostos ou taxas pela apropriação de externalidades positivas.

Um esquema de financiamento para um programa de melhorias no sistema de transportes que esteja baseado apenas na fonte I acima revela, implicitamente, que:

O financiamento dos serviços de transporte público interestadual de pessoas, por via rodoviária, é garantido no Brasil por meio de cálculo de tarifas com base em uma planilha de custos-padrão por assento-quilômetro oferecido e um coeficiente de ocupação médio admitido para toda a rede de serviços. Assim, se o critério de escolha do vencedor das licitações pelo direito de operar uma determinada linha for o máximo valor proposto pela outorga do serviço, as fontes de recursos disponíveis para que o permissionário honre os pagamentos ao Poder Concedente são provenientes de excedentes de eficiência relativos a: