485047 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Analista de Infraestrutura - Área VI
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ANATEL

A respeito das regras relativas à universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue o item que se segue.

As concessionárias do STFC na modalidade local devem ativar telefones de uso público (TUP) em quantidade, por município, igual ou superior a 4 TUP para cada grupo de 1.000 habitantes, devendo toda localidade com mais de cem habitantes deve dispor de pelo menos um TUP.

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485037 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Analista de Infraestrutura - Área VI
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue o item seguinte.

É obrigatória a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que usuários de serviços de uma dessas redes possa comunicar-se com usuários de serviços de outra rede ou acessar serviços nela disponíveis.

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198552 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual
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ANCINE

Julgue o próximo item, acerca da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (CONDECINE).

A CONDECINE incide sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição, não incidindo sobre o valor da importação.

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2915870 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBC

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Analista da EBC - Engenharia de Rádio e Televisão
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ANATEL

Considerando o que dispõe a portaria do Ministério das Comunicações que estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofrequência de canais do plano de televisão digital, no âmbito do SBTVD-T, e o Regulamento Técnico dos Serviços de Radiofusão Sonora de Onda Média, julgue os itens seguintes.

Para a instalação de uma nova emissora, exige-se encaminhamento de um projeto técnico ao Ministério das Comunicações e, para que esse projeto possa ser aprovado, é necessário, por exemplo, que o contorno de 1 V/m da estação não contenha estações transmissoras de radiocomunicações de uma concessionária do serviço móvel celular. Entretanto, considera-se aceitável a sobreposição do contorno de 25 mV/m da estação projetada com os contornos de 25 mV/m de outras estações de onda média operando em canais adjacentes, mediante consentimento, por escrito, dos responsáveis por essas estações.

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2641556 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESA-ES

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Especialista em Vigilância em Saúde - Engenharia Química
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Em relação ao controle exercido pela vigilância sanitária sobre produtos químicos que possam causar dependência ou se destinar à fabricação de drogas ilícitas, julgue o item subsequente.

É indispensável a concessão de licença prévia pela autoridade sanitária a qualquer entidade que utilize produto, substância ou droga ilícita que cause dependência física ou psíquica, ou produto químico destinado à sua preparação.

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2424140 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IF-RJ
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Segurança do Trabalho
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ANTTResoluções da ANTT

A Resolução da ANTT 420/04 aprova as instruções complementares ao regulamento do transporte terrestre de produtos perigosos. Em relação aos produtos da classe 1, é correto afirmar que

A

a definição de substância explosiva não inclui substâncias pirotécnicas.

B

uma substância que não seja ela própria um explosivo, mas capaz de gerar atmosfera explosiva de gás, vapor ou poeira, se inclui na Classe 1.

C

o tipo de embalagem de produtos da Classe 1 frequentemente não tem um efeito decisivo sobre os riscos.

D

é proibido o transporte de substâncias explosivas excessivamente sensíveis ou tão reativas que estejam sujeitas à reação espontânea.

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2423834 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Patologia Clínica
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ANVISARDCs

A RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004, dispõe sobre o Regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. De acordo com esse Regulamento, assinale a opção que apresenta a classificação correta dos resíduos de saúde.

A

Grupo E - são resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

B

Grupo C - resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

C

Grupo A - resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção.

D

Grupo D - quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados nas normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear.

E

Grupo B - materiais perfurocortantes ou escarificantes.

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2423829 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Patologia Clínica
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ANVISARDCs

De acordo com as definições da RDC ANVISA Nº 302, de 13 de outubro de 2005, é correto afirmar que:

A

desinfecção é o processo físico ou qu1m1co que destrói todas as formas de vida microbiana, ou seja, bactérias nas formas vegetativas e esporuladas, fungos e vírus.

B

calibração é o procedimento usado com a finalidade principal de manter a estabilidade e reprodutibilidade de um sistema analítico nas mesmas condições de uso na rotina laboratorial.

C

controle interno de qualidade é a atividade de avaliação do desempenho de sistemas através de ensaios de proficiência, análise de padrões certificados e comparações interlaboratoriais.

D

a fase pré-analítica se inicia após a obtenção de resultados válidos das análises e finda com a emissão de laudo.

E

biossegurança é a condição de segurança alcançada por um conjunto de ações destinadas a prevenir, controlar, reduzir ou eliminar riscos inerentes às atividades que possam comprometer à saúde humana, animal e o meio ambiente.

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2423806 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Patologia Clínica
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ANVISARDCs

De acordo com as condições gerais para funcionamento dos serviços que realizam atividades laboratoriais, contidos na RDC ANVISA Nº 302, de 13 de outubro de 2005, é correto afirmar que:

A

o laboratório clínico deve manter atualizadas e disponibilizar, a todos os funcionários, instruções escritas de biossegurança.

B

o laboratório clínico deve possuir alvará atualizado expedido pelo órgão sanitário competente, sendo facultativa a posse de profissional legalmente habilitado como responsável técnico.

C

os profissionais do laboratório clínico não necessitam estar vacinados, em conformidade com a legislação vigente.

D

não há necessidade de realizar e manter os registros das manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos e instrumentos laboratoriais, uma vez que é de responsabilidade dos fabricantes.

E

a utilização dos reagentes e insumos após expirada a validade é permitida desde que seja feita sua revalidação.

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2422814 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto afirmar:

A

É competência concorrente do Ministério das Minas e Energia (MME), Empresa Brasileira de Pesquisa Energética (EPE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

B

Compete à ANEEL gerir contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar diretamente as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a celebração de convênios para auxílio a essa fiscalização, sendo também sua incumbência receber, apurar e solucionar queixas e reclamações de usuários insatisfeitos, que devem ter ciência, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas.

C

É competência da ANEEL administrar e estabelecer normas para a arrecadação dos valores relativos aos royalties devidos ao Brasil pela Itaipu Binacional, nos termos do regulamento próprio definido em acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.

D

A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público aos proprietários das áreas marginais.

E

À ANEEL, como Poder Concedente e sem delegação do Ministério das Minas e Energia (MME), cabe autorizar o aproveitamento dos empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, cabendo-lhe ainda estipular percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.