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Responda as questões de 16 a 25, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Julgue as afirmações abaixo que se referem ao atraso no pagamento da fatura de energia elétrica:

I. Para a cobrança de multa pelo atraso no pagamento, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).

II. A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da Fatura, incluindo-se as multas e juros de períodos anteriores.

III. Na hipótese de atraso no pagamento da fatura emitida pela distribuidora faculta-se a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.

Assinale a alternativa correta.

 

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Responda as questões de 16 a 25, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

A entrega da fatura de consumo de energia elétrica deve ser efetuada prioritariamente no endereço da unidade consumidora. No entanto, alternativamente a legislação vigente admite as seguintes possibilidades, exceto:

 

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Responda as questões de 16 a 25, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Os serviços e atividades essenciais cuja interrupção do fornecimento de energia elétrica coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população são classificados. São considerados alguns serviços e atividades essenciais os abaixo elencados, excetuando-se o exposto na alternativa:

 

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371033 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFSM
Orgão: UFSM
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Os Resíduos de Serviços de Saúde ( RSS), comumente associados à denominação "Lixo Hospitalar", representam uma fonte de riscos à saúde e ao meio ambiente, além de contribuir para o aumento da incidência de infecção hospitalar. Os RSS estão classificados em quatro grupos distintos:

Enunciado 371033-1

Como exemplo de resíduo pertencentes ao Grupo A e ao Grupo B, podem ser citados (as) ______ e _______ , respectivamente

 

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354381 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
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A RDC n. 302, de 13 de outubro de 2005, dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de laboratórios clínicos. Segundo essa RDC, “A direção e o responsável técnico do laboratório clínico têm a responsabilidade de planejar, implementar e garantir a qualidade dos processos”. Dentre as afirmativas abaixo, escolha as que devem ser implementadas no laboratório clínico.
I. A proteção das informações confidenciais do paciente.
II. A utilização de técnicas conforme recomendações do fabricante (equipamentos e produtos) ou com base científica comprovada.
III. A rastreabilidade de todos os processos.
IV. A supervisão do pessoal técnico por profissional de nível superior legalmente habilitado durante o seu período de funcionamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
 

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348880 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFSM
Orgão: UFSM
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Relacione a primeira coluna com a segunda, de acordo com os referenciais fornecidos pela RDC 24, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

a. Dose diária recomendada

( ) é a quantidade de proteína, vitaminas e minerais que deve ser
consumida diariamente para atender às necessidades nutricionais da maior parte dos indivíduos e grupos de pessoas de uma população sadia.

b. Excipiente

( ) solução parenteral acondicionada em recipiente de dose única, em sistema fechado, com um volume nominal igual ou acima de 100 ml é até volume máximo de 1000 ml.

c. Nutrição Parenteral (NP)

( ) substância adicionada ao medicamento com a finalidade de
prevenir alterações, corrigir e/ou melhorar as características
organolépticas, biofarmacotécnicas e tecnológicas do medicamento.

d. Opoterápico

( ) preparação obtida a partir de glândulas, tecidos, outros órgãos e
secreções animais destinada a fim terapêutico ou medicinal.

e. Soluções parenterais de
grande volume ( SPGV)

( ) solução ou emulsão, composta basicamente de carboidratos,
aminoácidos, lipídios, vitaminas e minerais, estéril e apirogênica,
acondicionada em recipientes de vidro ou plástico, destinada à
administração intravenosa em pacientes desnutridos ou não, em
regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, visando à síntese ou
manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas.

A sequência correta é

 

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345464 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Segundo a Lei federal n. 9.656, de 3/6/1998:
I – Pessoas físicas somente poderão operar plano ou seguro privado de assistência à saúde se devida e previamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
II – É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano privado de assistência à saúde, após 12 meses da vigência do contrato.
III – No plano-referência de assistência à saúde, podem ser excluídos o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico.
IV – A suspensão ou a rescisão unilateral de contrato relativo ao plano privado de assistência à saúde, durante a ocorrência de internação do titular, somente será possível se não houver o pagamento da mensalidade por prazo superior a 60 (sessenta) dias, desde que notificado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal, se não tiver condições para tanto.
V – O prazo máximo de carência para as coberturas nos planos privados de assistência à saúde será de 180 (cento e oitenta dias), exceto para partos a termo, cuja carência poderá chegar a 300 (trezentos) dias.
 

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330131 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial. A ANP regula a indústria do petróleo, do gás natural, seus derivados e de biocombustíveis.
A característica do regime autárquico especial a que a ANP está submetida é o(a)
 

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313506 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC
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De acordo com o disposto na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, entende-se por “demanda contratada”:

 

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313505 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC
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De acordo com a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, a “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)” caracteriza-se por descontos
incidentes sobre as tarifas aplicáveis à classe residencial, notadamente aos consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda.

Referido desconto não incide para a parcela do consumo mensal superior a:

 

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