A respeito da regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde e temas afins, julgue os itens subsequentes.

O Ministro de Estado da Saúde integra o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Ainda de acordo com a Lei dos Planos e Seguros de Saúde, pode-se dizer que é ilegal o aumento por mudança de faixa etária, sem prévia e clara previsão no contrato inicial das faixas etárias e respectivos percentuais de reajuste, sendo absolutamente vedado, com a edição do Estatuto do Idoso, o aumento das mensalidades a partir de 60 (sessenta) anos, independentemente do tempo de vínculo contratual.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é a autarquia vinculada ao Ministério da Saúde responsável por regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Analise os itens abaixo, em relação à ANS.

I. Após ser designado pelo Ministro da Saúde, seu Diretor Presidente exercerá mandato de três anos, prorrogável por mais três.

II. Poderá proceder à liquidação judicial de operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde.

III. É autarquia sob regime especial, não estando sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União –TCU.

IV. Poderá instituir e cobrar tributos incidentes sobre as atividades dos Planos Privados de Assistência à Saúde.

Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).

A integralidade na saúde suplementar brasileira, no momento atual, é caracterizada por Silva Jr.et al (2008, p. 245) como integralidade regulada por basear-se em:

Acerca do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), julgue o item subsequente.

O PNBL tem como objetivo fomentar e difundir o uso de bens e serviços de tecnologia da informação, de modo a reduzir as desigualdades social e regional.

Acerca do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), julgue o item subsequente.

Para a consecução dos objetivos propostos no PNBL, a TELEBRÁS poderá prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, desde que oferte serviços compatíveis com a concorrência e a livre iniciativa do mercado na localidade a ser atendida.