2475956 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Legislação ComumLei 10.871/2004: Carreira das Agências Reguladoras

Sobre a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANVISA contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da entidade. A infração dessa proibição é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Os servidores em efetivo exercício na ANVISA têm o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função. A não observância a esse dever é punida com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria.

C

A carreira de analista administrativo de Agência Reguladora tem atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais referidas no Anexo I da Lei nº 10.871/2004, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

D

Para fins da Lei nº 10.871/2004, promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

E

Para fins da Lei nº 10.871/2004, progressão é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

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2475806 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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ANVISA

Nos mercados de produtos para a saúde e de serviços de saúde, as condições de concorrência perfeita não estão presentes. Do ponto de vista da teoria econômica, as principais falhas de mercado que existem no setor da saúde decorrem da assimetria informacional, da existência de barreiras à entrada e da ocorrência de riscos e incertezas. Acerca desse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. O mercado de serviços de saúde é caracterizado pela relação agente-principal, em que o médico atua como o agente do seu paciente (principal), determinando o seu nível de consumo de serviços de saúde ou de produtos para uso médico. Essa relação decorre do conhecimento técnico que o médico possui e o paciente não, devendo este se submeter ao diagnóstico e à prescrição do primeiro. Existe, portanto, uma diferença no grau de informação (assimetria informacional) entre o paciente e o médico.

II. A necessidade de registro prévio, na ANVISA, de produtos ou equipamentos de uso médico, funciona como uma barreira sanitária e regulatória à entrada de novos produtos neste setor.

III. Na medida em que o mercado não consegue discriminar o risco de cada indivíduo separadamente, as operadoras e seguradoras privadas de saúde procuram avaliar um risco médio, de acordo com as características gerais do segurado, como por exemplo: idade e histórico de doenças familiares.

É correto o que se afirma em

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2475773 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Em relação à Análise do Impacto Regulatório (AIR), assinale a alternativa incorreta.

A

Em 2007, a Anvisa realizou o primeiro evento sobre AIR no país, em conjunto com a Casa Civil e os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, denominado “Seminário Internacional de Avaliação do Impacto Regulatório: experiências e contribuições para a melhoria da qualidade da regulação”.

B

A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability.

C

A AIR contribui para se ter como produto final uma regulação de alta qualidade, que não distorça desnecessariamente a concorrência, que seja simples, proporcional, consistente e transparente, ou seja, que atenda os objetivos de política a que ela se destina, ao menor custo possível para a sociedade.

D

A AIR ainda não foi adotada pela ANVISA, embora levando em consideração a relevância do modelo institucional da gestão da regulação para o crescimento econômico sustentado do país, a Secretaria de Gestão de Programas de Transportes (Seges) tem apoiado o fortalecimento institucional do sistema regulatório brasileiro por meio da adoção deste instrumento.

E

A AIR é utilizada desde 1974 pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimentos Econômico (OCDE), e embora cada país adote um formato de acordo com suas características, existem elementos chaves adotados como boas práticas de Avaliação de Impacto Regulatório, tais como, maximizar o comprometimento político com a AIR, desenvolver e implementar estratégias de coleta de dados para AIR, integrar a AIR com o processo de elaboração de políticas públicas e usar métodos analíticos consistentes e flexíveis.

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2475732 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 1
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Legislação Comum

Em relação à norma da Lei nº 9.986/2000 e suas alterações, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

( ) Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

( ) Ao ex-dirigente exonerado a pedido, se aplica o impedimento para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de 4 (quatro) meses, se este já tiver cumprido pelo menos 6 (seis) meses do seu mandato.

( ) Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento do exercício de atividades e de prestar qualquer serviço em setor regulado pela respectiva agência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis.

( ) Durante o impedimento, o ex-dirigente não ficará vinculado à agência, mas fará jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

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2474369 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFBA
Orgão: UFBA

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Engenheiro Eletricista
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ANEEL

Uma instalação com uma carga de 500kW requer um banco de capacitores de pelo menos 300kVAr para melhorar seu fator de potência de 0,85(indutivo) para o valor mínimo exigido pela ANEEL.

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2474360 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFBA
Orgão: UFBA

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Engenheiro Eletricista
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ANEEL

Caso a TC (tensão contratada) para o ponto de conexão de uma certa instalação elétrica à rede seja 13,8kV e a TL (tensão de leitura) seja 0,94pu (por unidade) da TC, é correto afirmar que a TA (tensão de atendimento) encontra-se adequada, conforme a legislação vigente da ANEEL.

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2474358 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFBA
Orgão: UFBA

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Engenheiro Eletricista
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ANEEL

As unidades consumidoras com tensão inferior a 230kV devem apresentar fator de potência, no ponto de conexão à rede, entre 0,95 e 1,00pu indutivo ou entre 1,00 e 0,95pu capacitivo, de acordo com a legislação vigente da ANEEL.

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2471930 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBEG
Orgão: SANEAGO

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Engenheiro Eletricista
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ANEELResoluções da ANEEL

De acordo com a resolução 414 da ANEEL, são consideradas serviços ou atividades essenciais:

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2470773 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Radiologia Médica
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ANVISA

A ANVISA recomenda que o titular do serviço de radiologia deve implementar um programa de treinamento para seu pessoal, com periodicidade:

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2470678 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Patologia Clínica
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ANVISARDCs

Tomando como base a RDC Nº306 da ANVISA, qual grupo dos Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) deve passar por tratamento prévio antes de deixar a unidade geradora?