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I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo. II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual. III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais. IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.
Está (ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.
A atuação dos defensores públicos do DF compreende a prevenção extrajudicial de litígios, bem como a prestação de consultoria ou orientação jurídica.
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
A garantia de autonomia administrativa das Defensorias Públicas está estabelecida desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.
A Corregedoria-Geral da DPDF tem permissão legal para sugerir ao defensor público-geral o afastamento de defensor público submetido a processo administrativo disciplinar, se assim entender cabível.
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item.
Dados os princípios da indivisibilidade e da unidade, a manifestação do defensor público substituto se vincula à opinião inicialmente emitida pelo defensor substituído.
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
A independência funcional da Defensoria Pública depende de lei, estabelecendo os limites da respectiva atuação.
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
A assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos está expressamente prevista e regulamentada no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1967.
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
A assistência jurídica do Estado aos que não tenham condições financeiras abrange as fases pré-processual, endoprocessual e pós-processual.
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
Emenda constitucional que amplie a atuação da Defensoria Pública será considerada inconstitucional: a Defensoria integra o núcleo essencial à função jurisdicional do Estado, sendo vedada qualquer alteração nas suas atribuições.
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.
É vedado ao defensor público-geral do DF modificar cargos comissionados que integram a estrutura administrativa da DPDF, ainda que isso não importe aumento de despesas.
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