302215 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Amazonas-AM

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 01/1990, as substituições de membros da Defensoria Pública do Estado se darão mediante critérios estabelecidos

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302214 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar nº 80/1994, compreende, como órgão

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302213 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,

A

o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor de sua escolha, desde que em exercício na circunscrição da causa.

B

ser atendido na unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência.

C

receber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.

D

a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

E

receber orientação jurídica em relação a sua demanda quando denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica.

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302212 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Amazonas-AM

É vedada a evolução funcional de servidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se

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302211 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Amazonas-AM

Conforme expressa previsão da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 01/1990), é considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença

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302210 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

A

instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

B

apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

C

editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

D

decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

E

efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

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261869 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público.

Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é

A

constitucional, pois é uma opção viável do constituinte originário do estado.

B

inconstitucional, pois ofende norma da CF, que veda a equiparação e a vinculação remuneratória entre os referidos órgãos.

C

constitucional, pois a CF confere as mesmas vantagens e os mesmos impedimentos aos integrantes das carreiras dos referidos órgãos.

D

inconstitucional, pois o constituinte estadual não pode dispor sobre a organização dos órgãos que componham as funções essenciais à justiça

E

constitucional, por consagrar a isonomia entre integrantes das carreiras dos referidos órgãos, que têm estatutos jurídicos semelhantes.

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213574 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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São Paulo-SP

Considerando as normas aplicáveis à carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, a remoção

A

voluntária a pedido independe de decisão do Conselho Superior.

B

compulsória não é cabível porque ao Defensor Público são asseguradas independência funcional e inamovibilidade no cargo.

C

compulsória constitui sanção disciplinar a ser aplicada pelo Corregedor-Geral quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

D

por permuta dependerá de requerimento dos interessados, mediante prévia e ampla divulgação dos pedidos, com aprovação pelo Conselho Superior, sendo vedada a permuta quando um dos interessados não estiver em efetivo exercício.

E

qualificada consiste na elevação do cargo de Defensor Público de uma classe para outra imediatamente superior da carreira.

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213573 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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São Paulo-SPLei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:

A

Autorizar o porte de arma de fogo aos seus membros, quando comprovada a efetiva necessidade.

B

Dar provimento a todos os cargos de membros e servidores, exceto o de provimento inicial, que é de competência do Governador do Estado.

C

Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

D

Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.

E

Criar cargos de apoio para atendimento multidisciplinar.

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213572 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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São Paulo-SPLei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Na organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,

A

são membros natos do Conselho Superior: o Defensor Público-Geral, o Primeiro Subdefensor Público-Geral, o Segundo Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Coordenador Geral de Administração.

B

o Defensor Público Corregedor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, dentre os integrantes em lista sêxtupla.

C

o Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador, dentre os integrantes do último nível da carreira, indicados em lista tríplice, maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade e que estejam em efetivo exercício.

D

o Ouvidor-Geral, nomeado para mandato de 2 (dois) anos, será membro do Conselho Superior, sem direito a voto.

E

ao Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado compete administrar, coordenar e orientar a atuação das Defensorias Públicas situadas na Região Metropolitana da Capital.