2109513 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Santa Catarina-SC

A Resolução nº 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos

A

com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.

B

auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.

C

de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.

D

distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.

E

com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.

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2103559 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Residência Jurídica
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO:

A

patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública.

B

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

C

atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.

D

exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.

E

promover, subsidiariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

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2103549 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Em pleito indenizatório, Joana, bem-sucedida empresária, foi citada com hora certa, tendo sido nomeada, para a sua defesa, a curadoria especial, que apresentou contestação por negação geral. A sentença deu procedência integral ao pedido, em desfavor de Joana.
Quanto ao capítulo dos honorários, é correto afirmar que:

A

devem ser fixados honorários para a Defensoria Pública em decorrência da atuação da curadoria especial, a serem adiantados pelo autor da demanda, seguindo-se o regime dos honorários do perito;

B

embora os honorários decorrentes da atuação da curadoria especial sigam o regime dos honorários do perito, no caso concreto não deve haver fixação em favor da Defensoria, tendo-se em vista que a contestação foi por mera negação geral;

C

embora os honorários decorrentes da atuação da curadoria especial sigam o regime dos honorários do perito, no caso concreto não deve haver fixação em favor da Defensoria, tendo-se em vista a condição econômica de Joana, pessoa não necessitada;

D

não deve haver fixação de honorários em favor da Defensoria quando a curadoria especial oficia, tendo-se em vista que a atuação se insere no âmbito das funções institucionais da Defensoria e os Defensores são remunerados mediante subsídio;

E

não deve haver fixação de honorários em favor da Defensoria no caso concreto, tendo-se em vista a sucumbência integral da pessoa cujos interesses foram defendidos pela curadoria especial.

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2103548 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às) Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:

A

a prerrogativa não se estende nem a advogados dativos nem a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito;

B

não deve ser contado em dobro o prazo de dez dias referente à intimação tácita dos atos processuais eletrônicos;

C

não devem ser contados em dobro os prazos relativos à oposição de embargos à execução e à impetração de mandado de segurança;

D

não devem ser contados em dobro os prazos quando a Defensoria Pública, em atribuição atípica, estiver atuando na defesa de pessoas economicamente ricas;

E

dado o fortalecimento constitucional da Defensoria, não deve mais ser aplicada, no tocante ao prazo em dobro, a tese da inconstitucionalidade progressiva.

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2100029 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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Paraíba-PB

Em referência à organização e atuação da Defensoria Pública do Estado Paraíba, é incorreto afirmar:

A

A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

B

São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, dentre outras: manter comissões específicas, provisórias ou permanentes, para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa e prestar atendimento interdisciplinar.

C

A estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado compreende: órgãos de administração superior: a) a Defensoria Pública-Geral do Estado; a Subdefensoria Pública-Geral do Estado; o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

D

Compete ao Subdefensor Público-Geral do Estado coordenar o planejamento da Defensoria Pública do Estado, observando o cumprimento das normas técnicas de elaboração de planos, programas, projetos e orçamentos, bem como acompanhando sua execução.

E

A Corregedoria-Geral é órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado encarregado da orientação e fiscalização da atividade funcional e da conduta pública dos membros da instituição, bem como da regularidade do serviço, sendo o corregedor geral nomeado por lista sêxtupla, para mandato de 03 (três) anos.

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2100028 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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Paraíba-PB

Considerando a carreira de defensor público no Estado da Paraíba, marque a alternativa correta, dentre as abaixo elencadas:

A

São funções privativas de Defensor Público do Estado, dentre outras: Subdefensor Público-Geral; Corregedor-Geral; os membros eleitos para compor o Conselho Superior da Defensoria Pública, os quais exercerão a função sem prejuízo das suas atribuições normais como Defensor Público do Estado.

B

O Defensor Público-Geral do Estado, em sessão solene do Conselho Superior, dará posse aos Defensores Públicos nomeados, quando então estarão formalmente investidos no cargo público. É de 90 (noventa) dias, contados do ato de nomeação oficial, o prazo para a posse dos Defensores Públicos.

C

Os membros da Defensoria Pública exercerão, nos órgãos de atuação, funções como titular ou substituto, em auxílio ou substituição de Defensor Público das demais classes da carreira, hipótese em que responderá isoladamente pelas funções que lhe são próprias.

D

Aos membros da Defensoria Pública é assegurado o direito de comunicar-se com os seus assistidos, pessoal e reservadamente, contanto que sejam constituídos mediante procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.

E

O membro da Defensoria Pública do Estado está impedido de exercer suas funções em processo ou procedimento em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado, em ações nas quais for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo, apenas em linha reta, até o terceiro grau.

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2082114 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considerando o aspecto plurissignificativo da expressão “acesso à justiça” e o estudo realizado pelo Projeto Florentino de Acesso à Justiça, publicado em 1979, com especial atenção às ondas renovatórias relatadas por Cappelletti e Garth, a preocupação com a facilitação e simplificação dos procedimentos dispostos aos jurisdicionados e também com a criação de vias alternativas de Justiça identificam

A

a terceira onda, já que o simples acesso à Justiça não é suficiente à garantia dos direitos e, ainda, não se deve promover toda solução de conflito por meio do Poder Judiciário.

B

a primeira onda, garantindo o acesso à justiça ou outro modelo de efetivação de direitos, inclusive, pelas pessoas economicamente hipossuficientes.

C

a segunda onda, que propõe abordagem diferenciada, eficiente e alternativa do ponto de vista da efetivação do direito.

D

as segunda e terceira ondas, haja vista a identificação de objeto e finalidade, buscando-se abordagem diferenciada e acessível à resolução da situação concreta de determinado indivíduo.

E

as primeira e segunda ondas, haja vista a identificação de objeto e finalidade, buscando-se o acesso sem necessidade de enfrentar-se pagamento de custas judiciais, com a criação de juizados de pequenas causas.

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2082113 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Goiás-GO

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

A

têm atribuições de assessoramento aos membros da carreira, bem como de atendimento de demandas independentes, relacionadas a pedidos originários da rede de serviços externa à Instituição.

B

são considerados órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado, ao lado da Diretoria de Comunicação Social e do Centro de Controle Externo.

C

poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.

D

selecionarão seus estagiários por meio de concurso de provas e entrevista, conforme normativa editada por Ato do Defensor Público-Geral.

E

contarão com Diretor e Chefe membros da carreira, escolhidos pela Coordenação da Unidade da Defensoria local.

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2082112 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.
PORQUE
II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.
A respeito de tais asserções, é correto:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, a II é uma proposição falsa, e a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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2082111 Ano: 2021
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Roraima-RR

Aos Centros de Apoio Operacional da Defensoria Pública do Estado de Roraima compete estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execuções que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, assim como remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade. Nos termos da Lei Complementar n° 164/2010, trata-se de órgão