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Considere a seguinte situação hipotética:
Um órgão da Administração Pública propôs ação coletiva em face de uma administradora de planos de saúde popular, que oferecia serviços de baixo custo com o intuito de tutelar direito de grupo de clientes. A ação foi julgada improcedente. Tempo depois, uma pessoa desse grupo de clientes buscou a Defensoria Pública para que esta propusesse novamente a mesma ação em face da administradora de planos de saúde.
Nessa situação, qual orientação deve ser prestada pela Defensoria Pública?
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Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO
De acordo com a Lei Complementar n.º 117/1994, que criou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, integra o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia como membro eleito
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São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, exceto:
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Sobre os estagiários da Defensoria Pública de São Paulo, marque a incorreta
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É vedado ao defensor público
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Assinale a alternativa correta:
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De acordo com a Constituição Federal, à Defensoria Pública incumbe:
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Considerando todas as prerrogativas da Defensoria Pública e atuação em processo civil, marque a alternativa correta
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É possível realizar avaliação financeira de réu em processo criminal?
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De acordo com a Lei Complementar Estadual 988/06 qual função compete ao Conselho Superior:
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