Maria, Deputada Federal, integrante de determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, suscitou questão de ordem em razão de ação adotada por esse órgão técnico ao apreciar certa proposição legislativa.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a questão suscitada por Maria deve ser apreciada pelo(a)

As representações de quatro partidos políticos na Câmara dos Deputados decidiram formar um bloco parlamentar para a legislatura XX.

O empregado de um desses partidos políticos, instado a analisar as características desse bloco à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, observou que:

I. as lideranças dos quatro partidos perdem suas prerrogativas regimentais;

II. caso apenas um dos partidos se desligue do bloco, isto não acarretará a sua extinção;

III. o partido que se desvincular do bloco não poderá constituir ou integrar outro na mesma legislatura.

Em relação às observações do referido empregado, está correto o que se afirma em

João, Deputado Federal e líder do Partido Político Alfa, argumentou com o Presidente da Câmara dos Deputados que sua bancada, por contar com poucos Deputados, ainda não tinha participado de Comissões Especiais no âmbito da Câmara dos Deputados na respectiva legislatura. Por tal razão, João propôs que deveria ser feito um rodízio entre as bancadas não contempladas, de modo que todos os partidos ou blocos parlamentares pudessem fazer-se representar.

O Presidente então argumentou, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a participação alvitrada

Um Deputado Federal decidiu requerer a constituição de comissão para cumprir missão autorizada, representando a Câmara dos Deputados, visando à verificação, no local, das consequências de uma catástrofe natural de grandes proporções ocorrida em determinada região do país.

Ao consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado concluiu corretamente que o requerimento, que geraria ônus para a Casa Legislativa, está sujeito

Joana, Deputada Federal, almejava que fosse elaborado um projeto em matéria de iniciativa da Câmara dos Deputados. Para tanto, entendia que deveria ser exarada manifestação, por determinada Comissão Permanente, a respeito do assunto. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de, à luz da sistemática regimental, ser formulada uma proposição contendo sugestão nesse sentido.

De acordo com informações preliminares da assessoria:

I. Joana deve apresentar uma indicação.

II. O parecer deve ser proferido no prazo de vinte sessões.

III. A Comissão pode concluir pelo oferecimento do projeto.

Em relação às informações preliminares da assessoria, considerando os termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, está correto o que se afirma em

Determinada Comissão Mista do Congresso Nacional foi instada a emitir parecer sobre uma proposição de sua competência. João, Deputado Federal, tinha dúvidas em relação ao modus operandi da referida Comissão quando viesse a concluir pela inconstitucionalidade da proposição principal objeto de apreciação.

Após analisar o Regimento Comum do Congresso Nacional, João concluiu corretamente que

Um Deputado Federal apresentou emenda ao projeto de lei nº X, que se encontrava no âmbito de determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados. Ocorre que o Presidente da referida Comissão, entendeu que a emenda fora formulada de modo inconveniente.

Em relação à referida emenda, considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

O Presidente da República, em matéria de sua iniciativa privativa, apresentou projeto de lei disciplinando determinada matéria em âmbito nacional. O projeto, no entanto, foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. Poucos meses depois, no mesmo ano, o Presidente da República, a partir de sugestão de um assessor, pretendia apresentar novo projeto de lei a respeito da mesma matéria.

À luz da narrativa e considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988 e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar, em relação ao novo projeto de lei, que

Sobre a fixação do número de membros, a integração e a cumulação de Comissões Permanentes, no âmbito da Câmara dos Deputados, analise as afirmativas a seguir.

I. O número de membros das Comissões, uma vez definido, será mantido durante toda a legislatura.

II. O Deputado, se não for membro da Mesa e desde que tenha legenda partidária, terá sempre o direito de integrar, como titular, ao menos uma Comissão.

III. É vedado que um Deputado faça parte, como membro titular, de mais de uma Comissão Permanente.

Está correto o que se afirma em

João, Deputado Federal, foi informado de que determinada organização não governamental, que era subvencionada pela Câmara dos Deputados, não vinha aplicando corretamente os recursos recebidos. Por essa razão, desejava encaminhar essas informações ao órgão responsável pelo exercício da fiscalização financeira sobre as referidas entidades, considerando as verbas repassadas pela Câmara dos Deputados.

Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente, em relação à referida fiscalização, que ela é de atribuição