Referente à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, regulada no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação de impugnação de mandato eletivo contra governador, vice-governador, senador e deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores.

B

Poderá, o mandato eletivo, ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de cento e oitenta dias, contados da diplomação, instruída a impugnação com provas de abuso do poder econômico, de corrupção ou fraude.

C

A ação terá curso em segredo de justiça, com intervenção do Ministério Público Eleitoral, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

D

Distribuído o processo, o Relator, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, julgará extinto o processo.

E

O julgamento da Ação de Impugnação de Mandato será sigiloso.

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1108669 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Conforme Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, é dever dos servidores

A

realizar as tarefas rotineiras do colega faltoso.

B

declarar seu impedimento ou suspeição, desde que alegado pelo interessado.

C

manter sob sigilo os dados e as informações de natureza confidencial ou pessoal, obtidos no exercício de sua atividade profissional.

D

dar voz de prisão no caso de sofrer pressão de superiores hierárquicos, interessados ou outros que visem à obtenção de favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões ilegais, imorais ou antiéticas.

E

apresentar-se ao trabalho sem tatuagens à mostra.

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1058941 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista de TI
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCBalneário Camboriú-SC

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A

Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra.

B

Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.

C

O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades.

D

Compete ao Vice - Presidente da Câmara representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral, não podendo delegar tal representação.

E

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.

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1058940 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista de TI
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Controlador Interno
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCBalneário Camboriú-SC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A

A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice- Presidente e Tesoureiro.

B

A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.

C

Mesmo ausente ou impedido, o Vice- Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.

D

O Suplente de Vereador, quando convocado,poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.

E

A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

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1058939 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista de TI
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCBalneário Camboriú-SC

Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A

Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.

B

Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.

C

Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.

D

É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.

E

Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

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1058938 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista de TI
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Analista Legislativo
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Contador
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Controlador Interno
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Jornalista
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCBalneário Camboriú-SC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

A

Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.

B

Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.

C

É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.

D

Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.

E

O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

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970015 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Bibliotecário
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Nos termos do que dispõe o Regimento Geral da UNESP na parte referente à administração dos Campi Universitários, a atribuição de processar a contratação ou a admissão de pessoal docente, técnico e administrativo do Câmpus compete

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937422 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR

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Oficial Legislativo
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O Regimento interno da Câmara do Município da Marialva prevê que são órgãos da Câmara de Vereadores: (i) o Presidente, (ii) a Mesa Diretora, (iii) o Plenário e (iv) as Comissões. Assinale abaixo a alternativa que apresenta, na sequência correta, a descrição destes órgãos:

A

(i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) órgão máximo de deliberação.

B

(i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) órgão responsável pela emissão de pareceres.

C

(i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.

D

(i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão máximo de deliberação; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.

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937421 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR

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Oficial Legislativo
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Há vários tipos de quórum para aprovação de matérias e demais decisões da Câmara Municipal, dentre eles, a (i) maioria simples, (ii) maioria absoluta e (iii) maioria qualificada. luz do Regimento interno da Câmara de Marialva e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que prevê a sequência correta de descrição de cada um desses quóruns:

A

(i) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (ii) a maioria dos vereadores presentes na Sessão; (iii) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal.

B

(i) a maioria dos vereadores presentes na Sessão; (ii) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (iii) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal.

C

(i) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (ii) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal;; (iii) maioria dos vereadores presentes na Sessão.

D

(i) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (ii) a maioria dos vereadores presentes na Sessão; (iii) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal.