951547 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJNova Friburgo-RJ

Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):

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938288 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDIB
Orgão: CRO-BA

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Técnico Administrativo
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Através de sua Assembleia Geral, compete ao CRO-BA:

I. Aprovar as atas de suas reuniões.

II. Apreciar o relatório anual da Diretoria.

III. Apreciar, a cada bimestre, as contas da Diretoria.

IV. Fixar ou alterar valores das taxas, emolumentos e contribuições cobrados pela Autarquia.

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919812 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSumaré-SP

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.

B

O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.

C

A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

D

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmra Municipal.

E

A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

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919811 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSumaré-SP

São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,

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905269 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Auxiliar Administrativo
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Telefonista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMogi das Cruzes-SP

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de

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905268 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Contador
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Jornalista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMogi das Cruzes-SP

Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse caso, o Regimento Interno da Casa prevê que

A

o projeto deve ser liminarmente arquivado, podendo, todavia, ser levada a matéria ao Plenário por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

B

o projeto deverá ir ao Plenário e, se obtiver 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara, será considerado aprovado.

C

o parecer servirá de instrução ao processo, não havendo, todavia, qualquer alteração no trâmite do projeto, que deverá seguir para as demais comissões competentes para examiná-lo.

D

o parecer deve ir ao Plenário, para ser discutido e aprovado, caso contrário, o projeto seguirá regular tramitação.

E

o projeto deve ser imediatamente submetido a Plenário e somente não será arquivado se 2/3 (dois terços) dos membros da Casa votarem contra o arquivamento.

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905267 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMogi das Cruzes-SP

No que concerne às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que

A

os Presidentes das Comissões Permanentes não poderão funcionar como Relatores.

B

as Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas para o período da Sessão Legislativa, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data da sua nomeação ou eleição.

C

no Ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, exceto se licenciado.

D

cada Vereador, exceto os que forem eleitos para comporem a Mesa, poderá participar de, no máximo, 06 (seis) Comissões Permanentes.

E

a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto secreto.

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905266 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Auxiliar Administrativo
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Telefonista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMogi das Cruzes-SP

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

A

Não é permitida a reeleição de qualquer dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo.

B

O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quórum para discussão e votação do Plenário.

C

A Mesa Diretora é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.

D

Os Vereadores são servidores públicos investidos em cargos públicos de provimento efetivo.

E

As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos Membros da Câmara.

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905265 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Contador
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Jornalista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMogi das Cruzes-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes prevê que, quanto à administração da Casa, a competência para remover funcionários, conceder-lhes férias e abonar-lhes as faltas é

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852963 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Técnico de Farmácia
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Técnico de TI
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Tradutor e Intérprete de Libras
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Conforme está previsto no Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, à Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (COPSIA) compete instruir os Processos Administrativos Disciplinares na Instituição e as Sindicâncias em órgãos vinculados à Administração Central.

Analise as afirmativas a seguir.

I → A COPSIA será constituída de seis membros efetivos nela lotados, os quais poderão integrar, no máximo, três comissões de trabalho.

II → A COPSIA terá em sua composição um coordenador, um vice-coordenador e três conselheiros, os quais serão definidos no seu regimento interno próprio.

III → A COPSIA será constituída de sete membros efetivos nela lotados, os quais poderão integrar tantas comissões quantas forem necessárias ao bom andamento dos trabalhos.

Está(ão) correta(s)