I - Proceder-se-á, obrigatoriamente, votação nominal para todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta e maioria qualificada de 2/3, para sua aprovação.

II - Decorrido o prazo de trinta dias, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 05 (cinco) dias úteis e, se este não o fizer, o mesmo será considerado tacitamente promulgado.

III - Quando a matéria for submetida a 02 (dois) turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último, com exceção da proposta de Emenda à Lei Orgânica, que tem tratamento especial.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 229, 231, 236)

As serão constituídas para, dentre outras finalidades, apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções.

(Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 108)

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, consoante a norma referida:

Analise as seguintes disposições sobre a tramitação de projetos em regime de urgência:

I - O regime de Urgência é aquele que se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até quarenta e cinco dias para apreciação.

II - Os projetos submetidos ao regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 03 (três) dias após sua leitura no Expediente da sessão.

III - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de quarenta e oito horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.

IV - O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.

V - A Comissão Permanente terá o prazo total de 05 (cinco) dias para exarar seu parecer a contar do recebimento da matéria.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 178)

Será destituído, sem necessidade de Resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, o membro da Mesa:

I - Que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

II - Omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

III - Que exorbite das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno da Câmara.

Estão corretos os itens:

(Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 42)

Analise as seguintes disposições sobre as Comissões Especiais de Inquérito:

I - Terão os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão constituídas mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 2/3 dos membros da Câmara.

II - O primeiro signatário do requerimento que propôs a constituição da CEI, será obrigatoriamente Presidente da Comissão.

III - É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período desde que solicitado, e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 111, 112, 117)