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1238083 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
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No que diz respeito às atribuições do Advogado da Unidade Socioeducativa, considere os seguintes itens:

I. providenciar a documentação civil dos adolescentes;

II. pleitear pela progressão de medida, quando o estudo de caso assim orientar;

III. acompanhar e coordenar a execução das atividades de qualificação profissional;

IV. realizar pesquisas e levantamentos referentes aos autos judiciais e ao histórico infracional dos adolescentes.

Compete a esse advogado somente o que consta nos itens

 

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1238082 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
De conformidade com o Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, a Equipe Técnica da Unidade Socioeducativa é composta por assistente social, psicólogo, pedagogo,
 

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1238081 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
Dentre as funções apresentadas a seguir, a que NÃO faz parte da Equipe Administrativa da Unidade de Medida Socioeducativa é a de
 

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1238080 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
A saída do adolescente da Unidade de Medida Socioeducativa poderá ocorrer se houver um destino, com objetivo predefinido, acompanhado ou não por um profissional da Unidade. Assinale a opção que NÃO satisfaz plenamente as normas de saída, nos termos do Regimento Interno.
 

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1238079 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
No que diz respeito à Comissão Disciplinar de que trata o Art. 57 do Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que
 

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1238078 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

No que concerne às disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina dos profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Direito

2. Dever

3. Penalidade

4. Falta leve

5. Falta média

6. Falta grave

Coluna II

( ) Faltar ao serviço, sem justificativa legal.

( ) Ser ouvido, perante qualquer situação de conflito que envolva funcionários e/ou adolescentes.

( ) Multa.

( ) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará.

A sequência correta, de cima para baixo, é

 

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1238077 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
De acordo com o Regimento Interno, é da competência do Auxiliar de Enfermagem
 

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1236423 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
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São atribuições do Presidente, quanto às Comissões, proposições e sessões plenárias:
I. Designar substitutos para os membros das Comissões Temporárias em caso de vaga, licença ou impedimento legal, observando a indicação partidária.
II. Observar e fazer observar os prazos regimentais.
II- quanto às proposições:
III. Decidir sobre questões de ordem e, caso omisso o Regimento, determinar o registro das decisões para solução de casos análogos futuros.
IV. Ler os expedientes para conhecimento ou deliberação do Plenário.
Quais estão corretas?
 

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1236422 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
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Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica. Quanto ao conteúdo, analise as assertivas que seguem, assinalando S (sim), para o que deve constar, ou N (não), para o que não deve.
( ) Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade.
( ) Título designativo da espécie normativa.
( ) Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.
( ) Parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
 

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1236421 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
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A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do poder legislativo, possuindo funções específicas e desempenhando atribuições atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Quanto às funções da Câmara, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a função a sua respectiva definição.
Coluna 1
1. Função Legislativa.
2. Função de Fiscalização Financeira.
3. Função de Controle Externo.
4. Função Julgadora.
5. Gestão de Assuntos da Economia.
Coluna 2
( ) Ocorre quando Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
( ) Exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) Realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços.
( ) Implica vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
( ) Elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
 

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