Assinale a alternativa que corretamente traz a disciplina do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra sobre o processo de julgamento de contas do Prefeito Municipal.

A

Proposta a rejeição das contas, o Presidente da Câmara deverá enviar o ofício ao Prefeito para que se apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis a defesa oral.

B

A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para julgamento das contas do Prefeito Municipal.

C

Parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando a deliberação for efetivada em até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

D

Encaminhadas cópias aos vereadores do parecer do Tribunal de Contas do Estado, o processo será enviado à Comissão Permanente, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, opinando sobre a aprovação, a rejeição, ou a devolução do parecer do Tribunal de Contas.

E

Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, deverá ser enviado ofício ao Ministério Público, a fim de que este verifique se a Câmara possui elementos para punir o Prefeito com a perda do mandato.

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981996 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Joaquim da Barra-SP

O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra prevê que o Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus à remuneração mensal condigna, fixada

A

pelo próprio Prefeito Municipal, que será no máximo 95% (noventa e cinco por cento) do valor percebido pelo Governador do Estado de São Paulo.

B

por lei de iniciativa conjunta do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal, observando-se o teto constitucional.

C

pelo próprio Prefeito Municipal, no último ano de mandato, para vigorar no ano seguinte.

D

pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na seguinte, observando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica a respeito.

E

pela Câmara Municipal que deverá observar valor capaz de garantir a manutenção do poder de compra dos ocupantes dos cargos do Executivo Municipal.

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981935 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Analista Legislativo
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Encarregado de Recursos Humanos
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Câmaras Municipais

Julgue o seguinte caso hipotético. A Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra se depara com a necessidade de apurar supostas infrações político-administrativas do Prefeito no desempenho de suas funções. Nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, essa apuração, que deve verificar se houve ou não a suposta infração, deve ser realizada por uma Comissão

A

Especial de Inquérito, precedida de requerimento subscrito por 3/5 (três quintos) dos membros da Casa.

B

de Representação que tem por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter relevante ou estudos sobre assuntos de interesse público.

C

Processante instituída para tal finalidade, obedecidos, no que couber, os ritos processuais de uma cassação de mandato.

D

Temporária, constituída para essa finalidade especial e que se extingue com o término da legislatura ou quando atingidos o fim para o qual foi criada.

E

de Assuntos Relevantes, pois ela se destina à elaboração e apreciação de estudos e à tomada de posição da Câmara em matérias de reconhecida relevância.

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897305 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Auditor Interno
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Câmaras MunicipaisRondônia-ROVilhena-RO

Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações do Plenário da Câmara serão por:

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897304 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Advogado
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Analista - Ouvidoria
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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - TI
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Analista Comunicação Letras - Libras
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Analista Controladoria Contabilidade
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Analista de Licitação - Direito
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Analista Financeiro - Administração
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Analista Financeiro - Contabilidade
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Analista Legislativo - Direito
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Analista Legislativo - Letras
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Auditor Interno
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Contador
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Jornalista
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Câmaras MunicipaisRondônia-ROVilhena-RO

Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

A

em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.

B

é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.

C

em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.

D

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.

E

na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.

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897303 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Auditor Interno
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Câmaras MunicipaisRondônia-ROVilhena-RO

A Câmara de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é correto dizer que:

A

serve para fiscalizar a imprensa, organizando e restringindo, se necessário for, o acesso de jornalistas nas coletivas de imprensa.

B

se trata de função auxiliar do Poder Judiciário, nas correições internas que este Poder realiza regularmente dentro da Câmara Municipal.

C

é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção dos seus serviços auxiliares.

D

é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

E

é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem anualmente prestar.

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897302 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Auditor Interno
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Câmaras MunicipaisRondônia-ROVilhena-RO

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Questão de Ordem é:

A

a questão levantada por membro de comissão permanente acerca da manutenção da ordem na Câmara quando houver manifestações de pessoas ou organizações que perturbem o andamento dos trabalhos internos.

B

toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.

C

uma controvérsia que o Presidente da Câmara reputa séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas.

D

o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.

E

a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.

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816552 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Controlador Interno
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Jornalista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPIndaiatuba-SP

Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Indaiatuba, nos termos do Regimento Interno, far-se-ão através de sua Secretaria e serão dirigidos e disciplinados

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816550 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPIndaiatuba-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, a Presidência poderá deixar de receber uma proposição que

A

aluda a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra forma legal, e que esteja acompanhada do respectivo texto.

B

configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto

C

constitua mensagem aditiva do Chefe do Executivo e adicione algum artigo, parágrafo ou inciso à proposição original.

D

seja compatível com o Regimento Interno, com a legislação ordinária municipal, com a lei orgânica e a Constituição Federal.

E

versar sobre determinadas matérias de competência da Câmara, como o Estatuto e o Plano de Carreira para os integrantes do Magistério Público Municipal.