De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Biritiba Mirim-SP, a lei do Plano Plurianual conterá a indicação da Política Governamental nos objetivos e pretensões da administração, quando as despesas de capital e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada. São as despesas de capital, exceto:

De acordo com as disposições preliminares do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT (Resolução nº 10, de 20/12/2004 atualizada até a Resolução nº 01, de 26/03/2018), complete as assertivas relacionadas com funções exercidas pelo Poder Legislativo Municipal.

I- A função ______________________ é exercida pelos atos de posse dos vereadores, do prefeito e do viceprefeito, pela extinção de seus mandatos, pela convocação de suplentes e pela comunicação à Justiça Eleitoral das vagas a serem preenchidas.

II- A função ______________________é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o prefeito municipal deve prestar anualmente.

III- A função _______________________ é restrita à sua organização interna, aos seus recursos humanos e materiais e aos seus serviços auxiliares.

IV- A função ______________________ é exercida pela cooperação das associações e entidades representativas na elaboração das leis municipais.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Acerca das funções da Câmara Municipal de vereadores de Pérola D’Oeste, expressamente previstas no seu regimento interno, analise as assertivas abaixo.

I- O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
II - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
III – O município de Pérola D’Oeste não possui Câmara Municipal de Vereadores, pois as leis municipais são feitas exclusivamente pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

Assinale a alternativa correta de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal.

De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Pérola D’Oeste, as Comissões são órgãos técnicos compostos de três (03) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Com base nisso, assinale a alternativa correta em relação às comissões.

A mesa da Câmara de vereadores é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Com base nisso, tendo em vista a lei orgânica municipal, o mandato dos integrantes da mesa da Câmara de vereadores de Pérola D’Oeste é de:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o número de vereadores que compõem as Comissões Parlamentares de Inquérito no Município de Cambé, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

Sobre a composição, funcionamento e competências das Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.