Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público e exigir as providências cabíveis são deveres fundamentais do servidor público.

A pena mínima aplicável pela comissão de ética a servidor público que comprovadamente tenha cometido uma infração é a suspensão de suas atividades. A fundamentação da decisão constará do respectivo parecer, que deve ser assinado por todos os seus integrantes, e ter a ciência do faltoso.

Os princípios éticos que fundamentam o código de ética do servidor público funcionam como elementos de previsibilidade no comportamento dos servidores e servem como barreira contra a arbitrariedade no serviço público

Quando se exige ética no serviço público ou na vida pública, o que se está pedindo é que seja fixado um padrão a partir do qual se torne possível julgar a atuação de servidores públicos ou de pessoas envolvidas na vida pública.