É vedado ao servidor pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

É vedado ao servidor apresentar-se embriagado ao serviço, habitualmente, não compreendida na esfera de tutela da administração pública a conduta do servidor fora do serviço, por força da preservação de privacidade e intimidade de sua vida privada.

É vedado ao servidor pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, para si, familiares ou qualquer pessoa, com exceção das vantagens percebidas em caráter de doação em função do bom desempenho da função pública.

É vedado ao servidor o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento que o beneficie direta e pessoalmente.

As vedações são impostas ao servidor que, por força de lei ou contrato, preste serviços de natureza permanente, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, com vínculo profissional com autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.