Considerando as disposições legais previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), no tocante às Comissões de Ética, leia as seguintes afirmativas.

I. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, mormente em órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

II. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de repreensão por escrito e sua fundamentação constará do respectivo parecer, firmado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Está correto o que se afirma em:

Basicamente, os códigos de ética são divididos em direitos e deveres: os direitos destinados a constituir a imagem, a identidade e o perfil da empresa, por exemplo; e os deveres são as obrigações e condutas que tal empresa deve tomar ao desempenhar os seus serviços, visando sempre ao cumprimento das condutas morais e éticas. Sobre a ética e seus princípios, valores e normas, leia as afirmativas seguintes.

I. Existem alguns princípios básicos que estão presentes em quase todos os códigos, como a proteção do patrimônio da empresa, a necessidade da transparência nas comunicações internas e externas, o assédio sexual ou profissional, o respeito entre chefes e subordinados e a denúncia da prática do suborno ou de corrupção.

II. São alvo dos códigos de ética os fatores externos ao grupo, como o tratamento e a relação que desempenham com os consumidores, por exemplo. A partir desse ponto de vista, os códigos preveem as ações que norteiam as práticas de marketing, propaganda e comunicação da empresa, assim como a qualidade do atendimento.

III. As normas estabelecidas em um código de ética podem (ou não) estar atreladas às normas civis. Nesse caso, o descumprimento de alguns pontos cruciais do código podem ser motivo para punição perante leis previstas nas legislações penais e trabalhistas.

Está correto o que se afirma em:

Além das empresas (públicas ou privadas), o código de ética pode ser desenvolvido por instituições, organizações não governamentais, categorias profissionais, partidos políticos e demais grupos que desejam orientar e explicitar sua postura social. Pode-se afirmar que é defeso ao profissional:

I. Informar e orientar o público acerca da situação real da empresa a que presta serviços.

II. Comunicar o público, por escrito, sobre as circunstâncias de interesse para seus negócios, sugerindo as melhores soluções e apontando alternativas.

III. Participar de eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento.

IV. Sugerir, incitar ou induzir divulgação de textos de publicidade que revertam em propaganda pessoal de seu nome, valores ou atividades, salvo se em exercício de qualquer cargo ou missão, em nome da classe, da profissão ou de entidades ou órgãos públicos.

Pode-se afirmar que:

José é servidor público federal do Poder Executivo, Maria, servidora pública federal do Poder Legislativo, Joana, servidora pública federal do Poder Judiciário e Carlos, empregado de uma empresa pública federal.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, é correto afirmar, nesse caso hipotético, que

O Código de Ética é um documento que dita e regula as normas que gerem o funcionamento de determinada empresa ou organização, bem como o comportamento de seus funcionários e membros. É dever do profissional:

I. exercer a profissão com zelo, apatia e honestidade, defendendo direitos, bens e interesses de clientes, instituições e sociedades sem abdicar de sua dignidade, prerrogativas e independência profissional, atuando como empregado, funcionário público ou profissional liberal;

II. assinar trabalhos ou quaisquer documentos consumados por terceiros ou elaborados por leigos, quando requerido pelos responsáveis da organização a que serve, ainda que alheios à sua orientação, supervisão e fiscalização;

III. conservar dependência na orientação técnica de serviços e em órgãos que lhe forem atribuídos.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), “o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto”.

Neste sentido, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a

A respeito do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.

Os registros sobre a conduta ética do servidor fornecidos pela comissão de ética têm o efeito de instruir e fundamentar as promoções do servidor público.