FUNDAMENTOS DE ÉTICA, CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE – FECS.

À luz do que se discutiu no curso de formação, marque a afirmativa CORRETA sobre qual é a estratégia teoricamente mais adequada para a promoção da ética, da cidadania e da sustentabilidade em uma agência como a ANAC:

De acordo com o Decreto 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público, quando estiver diante de duas opções, escolherá sempre pela:

De acordo com o Decreto 1.171/94 e suas atualizações, são deveres do servidor público

São vedações ao servidor público previstas no Decreto nº 1.191/94:

I. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

II. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

III. dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

Está correto o que se afirma em:

Relativamente às regras deontológicas, estabelecidas pelo Decreto nº 1.171/94, considere as afirmativas a seguir.

I. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.

II. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Enquanto que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado.

III. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

IV. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, ainda que contrárias às disposições legais da Administração Pública, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.

Pode-se afirmar que:

Considerando as disposições acerca das Comissões de Ética, previstas no Capítulo II do Decreto nº 1.171/94, analise as afirmativas a seguir.

I. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas, no caso dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal indireta, e no tratamento com o patrimônio público, quando as entidades em questão forem as da Administração Pública Federal direta.

II. Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, e deverá ser integrada por três servidores públicos e três suplentes.

III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei 1171/94, são deveres fundamentais do servidor público, dentre outros, EXCETO: