Baseado no decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, é INCORRETO afirmar:

Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público.

A existência de regras constitutivas, que indicam como e o que pode ser feito na atuação dos servidores públicos, não fere o princípio da legalidade, embora este tenha uma relação mais direta com as regras imperativas, que dizem o que não pode ser feito e o que deve ser feito.

Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é INCORRETO afirmar:

A correta organização do trabalho nas repartições públicas é atingida quando o profissional se preocupa em

A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2 instituiu o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas. Visando a facilitar a compreensão do texto legal e a atender às especificidades das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas, o TCE/AM editou a Resolução nº 01, de 19/01/2019, que institui o Código de Ética dos servidores do TCE/AM.

No caso em tela, o poder administrativo que embasou diretamente a criação da Resolução nº 01/2019, para disciplinar situação de caráter geral e abstrato em matéria de eticidade, facilitando a execução da Lei nº 2.869/2003, é o poder:

Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.

O Código de Ética do Servidor Público possui caráter orientador, e não impositivo, o que impossibilita a punição do servidor público que o desrespeitar.

Com relação à ética, a funções públicas e à ética no Setor Público, julgue o item.

Suponha-se que Marcos, servidor público, esteja trabalhando em regime de home office desde o início da pandemia de covid-19 e, rotineiramente, se ausente de sua ferramenta de trabalho para resolver questões pessoais, deixando seu filho a acompanhar seu computador, com a intenção de não causar prejuízo à ordem do trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta de Marcos é antiética, estando em desacordo com os deveres do servidor público de assiduidade e frequência ao serviço.

Com relação à ética, a funções públicas e à ética no Setor Público, julgue o item.

Suponha-se que Marcelo, servidor público e ocupante de cargo de chefia, tenha determinado que um servidor a ele subordinado realizasse a compra de passagens aéreas para sua viagem de lua de mel, durante o horário de trabalho, desviando-o de sua função. Nesse caso, não é permitido que Marcelo realize a prática de tal conduta, mesmo que o ato não implique em prejuízo do desempenho das atividades do serviço público, já que todas as condutas do servidor público devem ser pautadas na ética, na legalidade, na conveniência, na oportunidade, na justiça e na honestidade.