Em uma repartição pública, um servidor evitou beneficiar indevidamente um conhecido seu, ainda que isso pudesse facilitar o andamento de um pedido administrativo. Ao justificar a sua conduta, o servidor afirmou que a sua atuação deveria respeitar o interesse coletivo e a finalidade pública do cargo.

Com base nessa situação hipotética e à luz da ética na função pública, assinale a opção correta.

A Lei nº 12.813/2013, conhecida como a Lei de Conflito de Interesses, disciplina as situações de conflito de interesses no Poder Executivo Federal e estabelece regras para o exercício de cargos, inclusive restrições após a saída. Sobre as situações que configuram conflito de interesses, analise as asserções.

I. No exercício de cargo ou emprego, atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Após o exercício de cargo ou emprego, a qualquer tempo, celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha atuado.
III. Após o exercício de cargo ou emprego, no período de seis meses, aceitar a função de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade distinta à área de competência do cargo.
IV. No exercício de cargo ou emprego, exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições que lhe são pertinentes, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.

Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente seguem os balizamentos oferecidos pela Lei nº 12.813/2013.
Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa.

Os principais valores que norteiam a atuação do servidor público incluem, EXCETO:

Acerca dos pronunciamentos contábeis aplicáveis, da auditoria, da legislação tributária e das obrigações fiscais, bem como da conciliação contábil, da folha de pagamento e da ética no setor público, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, no exercício de suas atribuições, o agente público tenha orientado a sua conduta não apenas pelo cumprimento formal da lei, mas também pelos princípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da finalidade pública. Nesse caso, é correto afirmar que, ainda que esse ato não tenha configurado uma infração legal expressa, ele poderá ser considerado incompatível com a ética na função pública se favorecer interesse privado, se comprometer a confiança na Administração ou se afastar-se do interesse coletivo.

Com relação às infrações disciplinares previstas na Lei nº 9.696/1998, julgue o item seguinte.

Constituirá infração a divulgação, por parte do profissional, do cancelamento do seu registro profissional.

No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um agente fiscal, em uma vistoria, tenha agilizado o atendimento de familiar próximo por vínculos afetivos, sob a alegação de mera presteza no serviço. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta preserva a ética pública, pois a rapidez no atendimento afasta a irregularidade.

No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.

A ética na função pública limita-se à observância restrita à lei, de modo que a honestidade e a busca do interesse coletivo apenas complementam o exercício profissional, sem integrar formalmente o conteúdo essencial da atuação do servidor.

No que concerne à Política de Integridade e ao Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir.

O Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD define-se normativamente como a adesão institucional contínua e o alinhamento consistente aos valores, aos princípios e às normas de alto padrão ético que norteiam o propósito da fundação.

No que concerne à Política de Integridade e ao Programa de Integridade da FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir.

A Política de Integridade da FUNPRESP-JUD tem como objetivo principal estabelecer padrões de conduta para minimizar potenciais riscos financeiros decorrentes de investimentos.