Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, é instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Sobre esse símbolo, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O uso do símbolo é obrigatório, e sua ausência prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
( ) A utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

Em uma visita técnica a uma escola pública que atende estudantes com e sem deficiência, o Ministério Público registra os seguintes pontos: ausência de rampas em alguns blocos, inexistência de profissionais de apoio escolar para estudantes com impedimentos severos e uma proposta pedagógica que restringe o acesso de estudantes com deficiência às aulas de educação física e atividades de lazer extracurriculares.
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), analise os itens a seguir:

I- Aescola pode adotar critérios pedagógicos internos para restringir o acesso de estudantes com deficiência a atividades esportivas e recreativas, desde que não haja prejuízo ao rendimento nas disciplinas obrigatórias.
II- A ausência de profissionais de apoio escolar para estudantes com impedimentos significativos compromete o direito à educação em igualdade de condições e configura violação normativa.
III- A acessibilidade arquitetônica é desejável, mas não é obrigatória em instituições educacionais com projetos pedagógicos inclusivos e ambientes colaborativos de aprendizagem.

É CORRETO o que se afirma em:

O Capítulo IV do Título II da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata especificamente do Direito à Educação e, em seu art. 28 discorre sobre as incumbências do poder público.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que incumbe ao poder público:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 19, define como responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) o desenvolvimento ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis. Com base nesse contexto, compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I.Acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.

II.Promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança.

III.Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.

É CORRETO o que se afirma em:

O Capítulo IV do Título II da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata especificamente do Direito à Educação e, em seu art. 28 discorre sobre as incumbências do poder público.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que incumbe ao poder público:

A educação é definida na Constituição Federal do Brasil, em seu art. 205 como um  direito de todos e dever do Estado e da família, se do promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988). Assim também a Lei Brasileira de Inclusão, em seu art. 27, afirma que a educação constitui direito da pessoa com deficiência [...] (BRASIL, 2015).

Nesse contexto, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (2015):

A presidente da Associação Vozes Atípicas (AVA), Simone Alli Chair, tem doi filhos autistas e afirma que a conscientização sobre o uso o cordão com desenhos de girassóis é capaz de mudar a rotina de pessoas com deficiências ocultas. “Nunca deixei meu filho de 25 anos andar de ônibus ou metrô porque eu tenho medo de ele entrar numa crise”, explicou em entrevista à CNN Rá esse cordão de girassol, as pessoas vão entender que ele tem alguma compreensão maior.” io. “Mas se ele estiver com questão, e aí existe uma

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/ acional/uso-do-cordao-de-girassois-pode-mudar-a-rotina-de pessoas-com-deficiencias-ocultas-dizespe ialista-a-cnn/. Acesso em 29 set 2024.

De acordo com a LBI (2015), o cordão de fita com desenhos de girassóis é um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo que o seu uso

A Lei Brasileira de Inclusão (Brasil, 2015), em seu Art. 3º, inciso IV, define como barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Quanto a barreiras, avalie os seguintes:

I. barreiras arquitetônicas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

II. barreiras urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados.

III. barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

IV. barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) garante o direito ao acompanhamento de um profissional de apoio escolar para estudantes que necessitam desse serviço, sendo que nem todo estudante com deficiência precisa de um mediador durante toda a jornada escolar.

Com base nessa Lei, o profissional de apoio escolar

A atuação de profissionais no contexto educacional é fundamental para garantir a inclusão e a participação plena dos alunos com deficiência. Entre as funções descrita na Lei nº 13.146/2015, está o papel de exercer atividades de alimentação, hygiene e locomoção do estudante com deficiência e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário.

O papel descrito pela Lei para garantir a inclusão e o suporte adequado no ambiente escolar é o de