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268767 Ano: 2007
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Acerca da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência, julgue o item abaixo.
Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
 

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No Estatuto das Pessoas com Deficiência. Capítulo III. - Das Diretrizes. Art. 6º, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I. estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.

II. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados bem como com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.

III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

IV. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas. V. ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

Assinale a alternativa que contém o(s) item (ns) correto(s).

Questão Anulada

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