836503 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - TI
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência,

A

não será prestado atendimento fora de domicílio.

B

será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

C

será prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emergencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência, excluído seu acompanhante, que deverá arcar com suas próprias expensas.

D

será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantida somente a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

E

será prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emergencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

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836502 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, José tem direito

A

apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.

B

a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

C

a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

D

apenas a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.

E

apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

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836501 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - TI
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, a Administração pública federal

A

direta e indireta destinará, semestralmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

B

direta, apenas, destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

C

direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

D

direta, apenas, destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade, excluídos aqueles que estejam sob sua administração ou uso, competindo, nesse caso, ao proprietário zelar pelas normas de acessibilidade.

E

direta e indireta destinará, semestral mente, dotação orçamentária para as adaptações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade, excluídos aqueles que estejam sob sua administração ou uso, competindo, nesse caso, ao proprietário zelar pelas normas de acessibilidade.

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836500 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

B

diagnóstico precoce e intervenção tardia.

C

oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

D

prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

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836499 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Em uma situação hipotética, a Prefeitura de São Paulo realizará evento comemorativo em praça pública para homenagear importante data para a cidade. Para a realização do evento, serão disponibilizados 30 banheiros químicos. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o evento deverá contar com banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em número mínimo de

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836498 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei n° 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei n° 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de

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794586 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianira-GO

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Agente de Apoio Educacional
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O Artigo 30 da Lei n. 13.146/2015 assegura o uso de recursos de acessibilidade e de tecnologias assistivas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos ofertados por instituições de ensino superior e educação profissional e tecnológica. Esses recursos podem ser

A

disponibilizados para uso do candidato preferencialmente com deficiência, mesmo sem solicitação prévia, desde que a instituição disponha de tais recursos.

B

providenciados para candidatos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, em conformidade com a solicitação e disponibilidade da instituição, desde que previamente solicitados.

C

providenciados desde que previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

D

disponibilizados, conforme escolha, para candidatos com deficiência ou mobilidade reduzida, mesmo sem solicitação prévia.

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794585 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianira-GO

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Agente de Apoio Educacional
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Tendo por base o estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015), a educação é um direito da pessoa com deficiência, com educação inclusiva assegurada

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794584 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianira-GO

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Agente de Apoio Educacional
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De acordo com a Lei n. 13.146/2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, o profissional de apoio escolar é aquele que:

A

articula o processo ensino-aprendizagem em conjunto com o professor titular ou de referência, auxiliando em atividades de cunho educativo-pedagógico de suporte às pessoas com deficiência, no contexto da educação regular ou especial, em todos os níveis e etapas da educação básica.

B

exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados a profissões legalmente estabelecidas.

C

auxilia educandos com deficiência ou mobilidade reduzida em suas atividades pedagógicas, no âmbito da escola pública ou privada da rede regular de ensino, articulando suas ações com docentes e familiares.

D

proporciona ações específicas de apoio, suporte e cuidados no campo da saúde aos educandos com deficiência ou transtornos, no âmbito da educação básica em escolas regulares ou especiais.

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777520 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito ao Transporte e à Mobilidade

No tocante à legislação federal que versa sobre direitos da pessoa com deficiência, é incorreto afirmar:

A

Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais.

B

Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas 2% (dois por cento) do total de vagas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

C

Na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.

D

Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferência e similares com capacidade de lotação de até mil lugares, serão reservados dois por cento de espaços para pessoas em cadeiras de rodas, com garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com garantia de, no mínimo, um assento.