763488 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Carlos Eduardo tem deficiência mental e deseja se deslocar de Aracaju – SE para João Pessoa − PB. De acordo com a Lei n° 8.889/1994, Carlos Eduardo

A

não tem assegurado o passe livre previsto pela lei mencionada, pois este se limita à pessoa com deficiência física.

B

tem assegurado o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, independente de comprovação de sua carência

C

tem assegurado o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove a sua carência.

D

não tem assegurado o passe livre previsto pela lei mencionada, pois este se limita ao sistema de transporte coletivo intermunicipal.

E

tem assegurado o passe livre no sistema de transporte individual privado ou coletivo interestadual, desde que comprove a sua carência.

Questão Anulada

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574332 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Orientador ou Educador Social
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

A Sra. Maria Tereza ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer em face do município de Belo Horizonte alegando que o direito à educação e efetiva inclusão de sua filha Carolina na escola regular estava sendo violado, uma vez que a adolescente apresenta retardo mental e atraso no desenvolvimento neuropsíccomotor e que ela necessitava de acompanhamento especializado durante as aulas.
Diante dos fatos narrados e com base na legislação vigente que trata sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a decisão CORRETA a ser tomada pelo juiz responsável pela ação.

A

O juiz negará a liminar, uma vez que não é obrigação constitucional do Estado fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.

B

O juiz negará a liminar, uma vez que é obrigação da professora responsável pela turma acompanhar as atividades da adolescente.

C

O juiz negará a liminar, alegando que seria obrigação da genitora, Sra. Maria Tereza, acompanhar a filha no ambiente escolar.

D

O juiz deferirá a liminar, determinando que o estado de Minas Gerais proceda à imediata disponibilização de Educador Social à inclusão especializada para acompanhamento individual da adolescente Carolina no ambiente escolar.

Questão Anulada

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371805 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Orientador ou Educador Social
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Legislação das Pessoas com Deficiência

De acordo com a Lei nº 7.853/89, dentre outros, constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos e multa:

I - Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

II - Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência.

III - Negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

Estão CORRETOS:

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1228423 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Assistente de Alunos
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Pedro nasceu com deficiências em uma das pernas e no braço direito, o que não o impede de ser um ótimo recepcionista em uma empresa. Todas as semanas dirige-se ao hospital público local onde faz fisioterapia, porque uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é

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1228422 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Assistente de Alunos
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto nº 3.298/1999 garante que os deficientes tenham acesso gratuito ao transporte rodofluvial, em lugar devidamente reservado para este fim, porque

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1227611 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FRAMINAS
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Analista de Políticas Públicas - Psicologia
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Legislação das Pessoas com Deficiência

De acordo com o decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência dispõe de alguns princípios e diretrizes que a regulamentam.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios dessa política.

A

Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, a cultura, ao esporte e ao lazer.

B

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

C

Estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

D

Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa política, por intermédio de suas entidades representativas.

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1179378 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Pedagogo
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Uma das diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, definido por meio do Decreto nº 3.298/1999, visa:

A

estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o atendimento especializado em instituições próprias da pessoa com deficiência.

B

garantir, com ênfase no assistencialismo, o efetivo atendimento das necessidades da pessoa com deficiência.

C

ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa com deficiência, reconhecendo suas limitações e proporcionando-lhe qualificação simplificada técnico-profissional.

D

evitar tratamento diferenciado à pessoa com deficiência, bem como priorizações de quaisquer ordens, tendo em vista a necessidade de sua plena inclusão social.

E

incluir a pessoa com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social.

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1114067 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CONSULPAM
Orgão: CRESS-13

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Assistente Social
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O acesso ao mercado de trabalho é um direito da pessoa com deficiência previsto no Decreto nº 3.298/99. De acordo com o Decreto, é CORRETO afirmar:

A

A empresa com cem empregados não está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

B

A empresa com cinquenta ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

C

A empresa com quatrocentos empregados está obrigada a preencher de três por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

D

Toda empresa, independente da quantidade de empregados, está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

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1047920 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

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Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Nos termos da Lei n º 7.853, de 1989, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, conferindo tratamento prioritário e adequado, através de várias medidas, dentre elas, na área da educação,

A

a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1 º e 2 º graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

B

a oferta, facultativa e preferencialmente gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino

C

a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

D

o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.

E

a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.

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805333 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Assistente Jurídico
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá haver desistência ou abandono da ação.

B

A sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

D

O Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.

E

A ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.