O Estatuto da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visa:

São objetivos gerais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:

I - Ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua no SUS.

II - Promover a vinculação das pessoas com deficiência auditiva, física, intelectual, ostomia e com múltiplas deficiências e suas famílias aos pontos de atenção.

III - Garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento e classificação de risco.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 2º, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sobre os direitos à igualdade e não discriminação e ao atendimento prioritário, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015, a educação é um direito da pessoa com deficiência, assegurando uma educação de qualidade.

Além disso, no artigo 27 dessa lei, destaca-se: “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida”.

Indique o objetivo que se pretende alcançar:

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou ___________, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a __________ de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis (1ª parte). O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência, tendo como único objetivo o desenvolvimento de aptidões físicas (2ª parte).

A sentença está:

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de ________ prazo de natureza física, _________, intelectual ou _________, o qual, em interação com uma ou mais __________, pode obstruir sua __________ plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando o texto da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146), assinale a alternativa que corresponde corretamente às lacunas do texto:

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e relativamente ao Direito ao Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I – Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

II – Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III – Conservar sua fertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória;

IV – casar-se e constituir união estável;

Marque a alternativa correta:

Considere o texto:

A influenciadora digital Verônica Oliveira usou a sua conta nas redes sociais para contar que uma escola na Zona Norte de São Paulo negou a matrícula do filho, que é autista. Em um vídeo publicado no lnstagram, Verônica, criadora do perfil "Faxina boa", diz que os documentos já estavam preenchidos e as mensalidades do ano já haviam sido pagas ao colégio que, mesmo assim, disse que não havia vaga para a criança.

Fonte: FLORES, J. Escola nega matrícula de filho autista e influenciadora desabafa: "Exausta". Universa UOL. Disponível em: https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2021/02/13/influenciadora-denuncia-escolapor-recusar-a-matricula-do-filho-autista.htm. Acesso em: 23 mai. 2021.

Escolha a alternativa correta considerando o conteúdo da Lei Federal n. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):