A pessoa com deficiência, dependendo do diagnóstico médico ou psicológico, poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

A recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência poderá ocorrer, desde que seja para proteção dos direitos de propriedade intelectual.

Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência não contemplam cuidadores sociais para prestar cuidados básicos e instrumentais.

O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los com prioridade sobre as demais pessoas.