A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, embora mencione os impedimentos de longo prazo de natureza sensorial, não cita expressamente, dentre as condições consideradas como deficiência, o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A seu turno, o Estado de Santa Catarina assim o fez, inserindo dispositivo na legislação estadual para dispor que a pessoa com TEA é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.

A despeito de estabelecer normas gerais, a normativa não traz em seu texto conceito de pessoa com deficiência; é constitucional lei estadual que disponha sobre tal aspecto, tendo em vista a autonomia do ente e, por se tratar de legítimo exercício de competência legislativa concorrente suplementar, estabelecida pela Constituição da República