O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 / 2015 com as alterações pela Lei nº 14.624/2023), em seu CAPÍTULO IV, que trata do Direito à Educação, reza que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Nesse sentido, estabelece que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar

A

a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

B

as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

C

a oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.

D

a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.

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3090349 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: BRB
Orgão: Pref. Senhor Bonfim-BA

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Assistente de Sala
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As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

II. Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, sempre observado o tipo de deficiência.

III. Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

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3090348 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: BRB
Orgão: Pref. Senhor Bonfim-BA

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Assistente de Sala
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A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

A

Proteção e socorro, observada a devida circunstância.

B

Atendimento apenas nas instituições públicos e com serviços de atendimento ao público.

C

Disponibilização de recursos tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança somente no embarque.

E

Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

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3090347 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: BRB
Orgão: Pref. Senhor Bonfim-BA

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Com base na Lei Federal nº 13.146Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, exceto:

A

Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

B

Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

C

Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva

D

Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

E

Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

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3089063 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT

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Advogado
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Legislação das Pessoas com Deficiência

No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas com deficiência.
Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao

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3089062 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT

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Advogado
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Um economista vinculado à UNEMAT é pessoa com deficiência. Com necessidade de atuar em processo judicial, constitui advogado para representá-lo.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, para que uma pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia

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3086823 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Cuidador de Pessoa com Deficiência
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei N.º 13.146) foi promulgada em 06 de julho de 2015. No Art. 1º, constata-se que essa lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão

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3086659 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Auxiliar de Apoio Pedagógico
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se profissional de apoio escolar a pessoa que

A

seja membro ou não da família, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

B

acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

C

exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

D

exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua no espaço da sala de aula, podendo substituir o professor, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.