O Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe no TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso. CAPÍTULO III - Art. 55. As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas à(ao)

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1640421 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: IASC

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Direitos Fundamentais

De acordo com o Estatuto do Idoso, qual alternativa abaixo está correta?

A

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de têla provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 01 (um) salário-mínimo.

B

O Estatuto do Idoso é uma Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

C

Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados, paralelamente, aos serviços regulares.

D

O Estatuto do Idoso é uma Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, embora o benefício mensal de 01 (um) salário mínimo seja assegurado ao idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que atender aos requisitos legais.

E

O benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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1538599 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A

Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

No sistema de transporte coletivo interestadual e internacional, nos termos da legislação específica, observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou superior a 2 (dois) salários mínimos.

C

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

Todo o idoso, com idade superior a 75 (setenta e cinco) anos de idade, tem direito a um abono mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, a ser pago pelas prefeituras municipais até o 5º dia útil de cada mês, desde que comprovem ter renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos por mês.

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1538598 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, inadmitida qualquer exceção ou ressalva.

B

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

C

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, exceto na hipótese de doenças incapacitantes.

D

Os meios de comunicação que não mantiverem espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural poderão sofrer, dentre outras sanções administrativas, a perda da concessão, em caso de reincidência.

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1538597 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A

Os idosos, a partir dos 80 (oitenta) anos de idade completos, só poderão viajar para fora da comarca se devidamente cadastrados junto ao Conselho Municipal do Idoso ou, então, mediante autorização expedida pelo Ministério Público.

B

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social.

D

A figura do abrigo temporário só é aplicável à criança e ao adolescente, não podendo ser estendida aos idosos.

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1538596 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A

A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso, primeiro, reclamar alimentos dos parentes mais próximos para, só então, provando esses a impossibilidade de prestá-los, cobrar dos parentes mais distantes.

B

Aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos interestadual e internacional, desde que comprovem a real necessidade.

C

Nos programas habitacionais, públicos ou privados, com ou sem a participação de recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reservando-se 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

D

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante desconto de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

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1538595 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

A

O Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

B

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, a preços populares, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

C

A garantia de prioridade ao idoso compreende o atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população, mas tal garantia não se aplica às entidades de natureza privada.

D

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

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1488020 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Assistente Social
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Direitos Fundamentais

O Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/2003) - Capítulo VIII - Da Assistência Social - Art. 34 dispõe que

A

aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 e 1/2 (um e meio) salários-mínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

B

aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1/2 (meio) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

C

aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

D

aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1/4 (um quarto) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

E

aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

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1488008 Ano: 2006
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Assistente Social
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

O Estatuto do Idoso Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe no TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso. CAPÍTULO III - Art.55. As entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas à

I. advertência.

II. multa.

III. suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

IV. interdição de unidade ou suspensão de programa.

V. proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. Assinale a alternativa correta.