Famílias que abandonam o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa.

A punição para entidades de atendimento ao idoso em caso de mau atendimento vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

No caso de concurso público, o primeiro critério de desempate é o da idade, com preferência para os concorrentes com menor idade.

De acordo com o Estatuto do Idoso, não é considerado crime sujeito a punição

O Estatuto do Idoso estabelece que, somente nos casos de confirmação de maus-tratos contra a pessoa idosa, os profissionais de saúde devem comunicar o fato ao Ministério Público, de modo a não sobrecarregar de demandas o referido órgão.

Esse estatuto, na cobertura da atenção integral à saúde do idoso, assegura-lhe o fornecimento de medicamento de uso continuado por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), entretanto, não garante a distribuição de próteses à reabilitação do idoso.