2401963 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Arapoti-PR

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Direitos FundamentaisCapítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Sobre as políticas públicas para a promoção da cidadania e da educação é INCORRETO afirmar que

A

o Estatuto do Idoso prevê que é obrigação da família e da sociedade o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade, bem-estar e direito à vida. Segundo o Estatuto, não cabe ao Estado a promoção da inclusão social do idoso, uma vez que a responsabilidade é única e exclusiva da família e da sociedade.

B

é previsto no Estatuto do Idoso que todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer. Em relação ao trabalho é proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer. O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.

C

a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê ensino fundamental obrigatório e gratuito sendo que a carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica. A União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus respectivos orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

D

o cumprimento da Constituição da República quando adota como princípio a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” aponta para a necessidade das políticas educacionais em eliminarem barreiras à educação dos alunos com deficiência, com síndromes, com altas habilidades/superdotação prevendo o atendimento às necessidades educacionais especiais.

E

a Constituição de 1988 tornou a prática do racismo crime sujeito a pena de prisão, inafiançável e imprescritível. A legislação brasileira já definia, desde 1951, com a Lei Afonso Arinos (lei. 1.390/51), os primeiros conceitos de racismo, apesar de não classificar como crime e sim como contravenção penal (ato delituoso de menor gravidade que o crime).

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2400893 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Enfermeiro
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Considere as afirmativas sobre os direitos da pessoa idosa à saúde, estabelecidos pelo estatuto do idoso, de acordo com a Lei n.° 10.741, de 1 de outubro de 2003:

I - O idoso internado tem direito a acompanhante apenas nos casos em que for portador de deficiência ou incapacidade, comprovada mediante laudo médico.

II - É assegurado ao idoso internado o direito a acompanhante, sendo que, em caso de impedimento do acompanhamento, o profissional de saúde responsável deverá apresentar justificativa por escrito.

III - O idoso que está no domínio de suas faculdades mentais tem o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for mais favorável.

Sobre as afirmações acima, assinale a alternativa correta.

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2398847 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Medidas de Proteção

Quando ameaçados ou violados os direitos reconhecidos pelo Estatuto do Idoso, o Poder Judiciário NÃO poderá determinar:

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2398697 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Agente Comunitário de Saúde
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Em relação ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta:

A

É destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

Dá prioridade ao atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a autoridade policial, Ministério Público e/ou Conselhos do Idoso.

D

Assegura ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante.

E

Assegura o direito do idoso de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, caso esteja no domínio de suas faculdades mentais.

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2398425 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

A Lei Federal 10741/03 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Esse Estatuto é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com qual idade?

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2397223 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Jerumenha-PI

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Assistente Social
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Política de Atendimento ao Idoso

Marque com V ou F os espaços abaixo e em seguida a opção com a sequência correta, com base no Estatuto do Idoso, constituem obrigações das entidades de atendimento:

( ) Celebrar contrato escrito de prestações de serviço com a família do idoso
( ) Fornecer vestuários adequado, se for público, e alimentação suficiente
( ) Manter arquivo de anotações onde constem apenas dados de identificação do idoso.

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2396695 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

Conforme o Estatuto do Idoso, a quem cabe o dever de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso?

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2395203 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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De acordo com o estatuto do Idoso:

I. É dever somente da família na qual o idoso está inserido, prevenir a ameaça ou violação aos seus direitos.

II. O Estatuto do Idoso tem por finalidade regular todas as relações jurídicas celebradas por pessoas com idade superior a 60 anos.

III. A obrigação alimentar somente é devida ao idoso de maneira solidária, entre os seus respectivos descendentes.

IV. A prioridade na tramitação de processos, assim como na execução dos atos e diligências judiciais garantidas ao idoso, por se tratar de direito personalíssimo, cessa com a morte.

V. Nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, é garantida a gratuidade aos maiores de 65 anos, salvo nos serviços seletivos e especiais prestados de forma paralela aos serviços regulares.

É correto afirmar que:

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2394954 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Disposições Preliminares

A garantia de assegurar, com prioridade, os direitos do idoso, compreende:

A

O atendimento de forma imediata e individualizada junto aos órgãos públicos, sendo esta garantia estendida aos órgãos privados, quando prestadores de serviços públicos.

B

A prioridade no Recebimento de FGTS, em caso de desemprego involuntário.

C

As destinações privilegiadas dos recursos públicos e privados, nas áreas ligadas à proteção do idoso, na forma da Lei.

D

A destinação privilegiada de recursos nas áreas ligadas com a proteção do idoso.

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2394063 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VII - Da Previdência Social

58.Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, de acordo com o Estatuto do Idoso, Artigo 29, critérios de cálculo que preservem:

A

o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

B

o recebimento de valores sobre os quais se firmem normas, de acordo com legislação específica.

C

o quantitativo necessário aos provimento de benefícios básicos.

D

os critérios de elegibilidade estabelecidos em resoluções próprias.

E

as conquistas sociais, as normas e valores confirmados por critérios específicos.

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