Assinale a alternativa INCORRETA.

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sen-tença irrecorrível.

II. A Lei nº 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.

III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denún-cia ou queixa estão sujeitas à apelação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A prioridade do idoso no atendimento à saúde determinada pelo Estatuto do Idoso é inconstitucional, pois afronta o princípio da igualdade na assistência à saúde, sem preconceitos nem privilégios de qualquer espécie.

Um idoso portador de doença crônica tem, de acordo com o Estatuto do Idoso, direito a receber gratuitamente do poder público os medicamentos de que necessite para o seu tratamento. Assim, a família necessita arcar apenas com os procedimentos de alta complexidade indisponíveis no SUS.

De acordo com a Lei n. º 10.741/03, o Ministério Público tem atribuição para:

Manoel dos Santos, 65 anos de idade, morador de Santo Antonio do Leverger, comparece à Promotoria de Justiça e faz uma reclamação contra a empresa de Transportes Estrela de Ouro que lhe negou transporte gratuito para Cuiabá. Dentre outros motivos, a concessionária de serviço público alega que o idoso não é filiado à Associação que garante aos seus associados o benefício da gratuidade. Na condição de Assistente Jurídico e conhecendo as regras definidoras desse benefício na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e na legislação estadual, assinale a solução correta para a situação exposta.

No sentido de garantir medidas de proteção ao idoso, o Estatuto do Idoso estabeleceu obrigações às instituições de acolhimento ao idoso. Entre elas, podem-se citar a oferta de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, a promoção de atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer e a propiciação de assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças. Entretanto, não é de responsabilidade da instituição buscar a preservação dos vínculos familiares, razão pela qual é comum encontrar-se idosos esquecidos em entidades de atendimento, sem a oportunidade de convivência com seus familiares.

O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade nos transportes coletivos públicos. Para isso, basta ao idoso inscrever-se na secretaria de administração do estado e aguardar a confecção da carteira de identificação de passe livre.

Se no resultado de um concurso público houver empate para a última vaga disponível terá direito à vaga o candidato de idade superior. Essa decisão é garantida pelos dispositivos do edital do concurso e pelo Estatuto do Idoso.