Segundo os Arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as políticas educacionais. NÃO se aplica às propostas de exigências ao poder público:

O direito de ir e vir com segurança é assegurado aos alunos com deficiência; isto demonstra que os espaços escolares necessitam de adequações estruturais e pedagógicas que maximizem a autonomia do aluno. As barreiras devem ser diminuídas, garantindo a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, dentre outros, classificadas em barreiras:

I. Urbanísticas.

II. Arquitetônicas.

III. Nos transportes.

IV. Nas comunicações e informação.

V. Atitudinais.

VI. Tecnológicas.

Está correto o que se afirma em

Dentre os diversos benefícios previstos aos idosos estão o direito à saúde e à habitação. Em relação ao transporte, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para os maiores de sessenta anos.

( ) As empresas de transporte coletivo público urbanos e semiurbanos devem reservar 10% dos assentos para os idosos.

( ) As empresas de transporte coletivo interestadual devem reservar duas vagas gratuitas por veículo para os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

( ) Para ter acesso à gratuidade, os idosos devem se cadastrar nas empresas de transporte coletivo público urbanos e semiurbanos bastando, para isso, a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

A sequência está correta em

Sobre os direitos à saúde garantidos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos através da Lei nº 10.741/2003, assinale a afirmativa INCORRETA.

“O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, sendo dever do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. A garantia desses direitos está determinada na legislação através da Lei nº 10.741/2003, considerada uma das maiores conquistas da população idosa brasileira.” A legislação citada trata-se do Estatuto do(a):

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o Estatuto do Idoso prevê o estabelecimento de mecanismos de censura contra a divulgação de informações educativas sobre a velhice, inclusive quando tais conteúdos forem relevantes sob a ótica da saúde pública.

II. O Estatuto do Idoso foi constituído por uma lei federal e, atualmente, representa um referencial que permite aos idosos terem seus direitos garantidos no Brasil.

III. A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso é uma das diretrizes previstas no Estatuto do Idoso.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do Estatuto do Idoso, as pessoas com idade superior a 65 anos têm prioridade de atendimento asilar, em detrimento do atendimento e acolhimento por sua própria família, pois apenas uma instituição asilar pode fornecer suporte aos serviços de saúde necessários aos indivíduos na terceira idade.

II. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas para esses cidadãos.

III. Atualmente, o Estatuto do Idoso é um instrumento de cidadania no Brasil, pois discrimina uma série de direitos atribuíveis à população idosa.

Marque a alternativa CORRETA: