São objetivos fundamentais da ARCE, entre outros, proteger os usuários contra o abuso de poder econômico que visa à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; estimular a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, bem como corrigir os efeitos da competição imperfeita. Nesse sentido, o analista de regulação – especialista econômico-financeiro, da entidade deve estar ciente de que, em relação a interações estratégicas, quanto mais elevadas as barreiras à entrada em um dado mercado, maiores são os custos financeiros e temporais que um potencial entrante deverá incorrer para que o capital investido seja adequadamente remunerado. Em consequência, quanto mais elevadas são essas barreiras, menor é a probabilidade de entrada de novas empresas no mercado relevante definido. A esse respeito, são considerados fatores que constituem convencionais barreiras à entrada em determinado mercado, EXCETO:

Entende-se por políticas econômicas as medidas tomadas pelo governo para contribuir com a economia nacional, seguindo as metas de curto e de longo prazo estabelecidas. Nesse sentido, são três os tipos de políticas: política monetária; política fiscal; e política cambial. Especificamente quanto à política fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Até o século XIX, os economistas buscavam explicar a economia mundial, fazer prognósticos sobre o futuro da economia e estabelecer princípios de economia política que direcionassem quais políticas poderiam levar ao bem-estar social ou ao empobrecimento. A partir do século XX, em que pese alguns economistas continuarem a acreditar que a economia poderia cumprir referida função política, surge outra vertente teórica, que deu origem à teoria tradicional do bem-estar (HICKS, 1939).
As correntes teóricas prevalecentes no século XX herdaram uma ciência econômica dominada, desde 1870, pela Teoria do Equilíbrio Geral (NAPOLEONI, 1979). O principal representante dessa teoria, o economista e matemático Léon Walras, defendia um maior rigor matemático para assuntos de ordem econômica, que envolveriam a interação entre os agentes em diversos mercados e a tendência ao equilíbrio. A teoria do equilíbrio walrasiana, uma das mais importantes teorias relacionadas à distribuição de recursos em uma economia, culminou no critério de eficiência de Pareto (AGAFANOW, 2007).
De acordo com Walras (1983, p. 78), o equilíbrio perfeito ou geral do mercado está fundamentalmente ligado ao que se denomina valor de troca, uma vez que esse valor determina as relações de preços entre os bens trocados no mercado, e o alcance do equilíbrio representa a eficiência econômica proporcionada pela atuação dos agentes no mercado.
Segundo Napoleoni (1979), as teorias econômicas constituídas após 1900 focaram em dois caminhos distintos, um na continuidade e aprofundamento da teoria do equilíbrio e outro na constituição teórica embasada nas críticas a ela – dentre as quais estão “a economia do bem-estar” e “a nova economia do bem-estar”; a primeira representada por Arthur Cecil Pigou e a segunda constituída sobre as bases da otimalidade de Vilfredo Pareto, um dos principais seguidores de Walras.

(Revista de Desenvolvimento Econômico. Ano XIX, v. 2, n. 38/2017. Adaptado.)

Considerando as informações contidas no excerto anterior e, ainda, sobre equilíbrio geral e bem-estar, assinale a afirmativa INCORRETA.

A regulação abrange todas as formas de organização da atividade econômica, seja por meio de intervenções pelas concessões de serviços públicos, ou no exercício de poder de polícia administrativo; é implementada em três diferentes áreas: regulação econômica; regulação social; e regulação administrativa, sendo a última traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar. Em relação à possibilidade de perda de bem-estar na presença de monopólio e à necessidade de regulação econômica, analise as afirmativas a seguir.

I. Teoricamente, em qualquer relação ofertante-demandante, o que se busca é a maximização do bem-estar social, que será alcançada com a otimização dos excedentes do produtor e do consumidor. Essa maximização representa uma situação em que se torna impossível aumentar o bem-estar de um indivíduo sem piorar a situação de qualquer outro.

II. Em situação de monopólio, a firma opera a um preço inferior ao seu custo marginal. A consequência é que para o consumidor há um ganho, que é representado por uma menor quantidade ofertada (Q), a um nível de preço maior (P) do que seria se a firma estivesse operando em um mercado competitivo.

III. Entende-se por “excedente total” a soma do excedente do consumidor e do excedente do produtor. Nesse ponto, a regulação assume vital importância, uma vez que ela pode interferir na condição de alocação do excedente de maneira a maximizá-lo. A tarefa principal consiste, então, em fixar regras que compatibilizem o interesse dos consumidores juntamente com a garantia de a firma permanecer operando, principalmente em se tratando de monopólio natural.

Está correto o que se afirma em

Da análise da Curva de Demanda de Mercado é possível compreender o que se denomina Lei da Demanda – “Ceteris Paribus, à medida em que o preço de um bem ou serviço diminui, a quantidade demandada aumenta”. Por sua vez, a Curva de Demanda Individual é uma representação gráfica que mostra a relação entre o preço de um bem ou serviço e a quantidade demandada por um único consumidor. Essa curva mostra as preferências pessoais e a disposição que o consumidor tem de pagar pelo bem ou serviço considerado. Para melhor compreender a lógica do consumidor, é necessário lembrar que a elasticidade-preço da demanda é a variação percentual na quantidade de demanda de um bem ou serviço dividida pela variação percentual de seus preços. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A regulação pode ser entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a atividade econômica do setor e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Os instrumentos de regulação estão geralmente centrados nos seguintes aspectos: regulação de preços; regulação nas condições de entrada e de saída no(s) mercado(s); e regulação por meio do controle da qualidade do produto ofertado ou do serviço prestado. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na regulação pelo preço, a agência reguladora estabelece o preço mínimo, acima do qual a firma tem liberdade para agir conforme sua conveniência.
II. A regulação pelo preço é uma das principais tarefas da agência reguladora, pois se relaciona diretamente com o excedente econômico e com sua respectiva distribuição.
III. Na regulação de entrada, o estabelecimento do número de firmas pode ser feito por meio de restrições impostas sobre a entrada de firmas no mercado.
IV. A regulação por meio do controle da qualidade está intimamente ligada à regulação de preço e, até certo ponto, com a regulação por comparação, haja vista que, em ambas, a necessidade de monitoramento para a preservação da qualidade se faz presente.

Está correto o que se afirma apenas em

O Estado regulador aparece com evidência para corrigir o funcionamento do mercado, já que ele, autorregulado, não fora capaz de criar os mecanismos de competição que favorecessem a adequada prestação do serviço aos usuários e aos consumidores. Para melhor compreensão do Estado regulador e, por consequência, da importância das Agências Reguladoras, faz-se necessário o conhecimento de alguns conceitos básicos de economia. Quanto a esses conceitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Resultado de ações que impactam benefícios ou custos de terceiros não diretamente envolvidos na produção ou no consumo de um bem ou de um serviço. Esses impactos podem resultar em fracasso de mercado, situação em que se deixa de produzir o nível eficiente de produto ou de serviço.
II. Ocorre quando dados de conhecimento das entidades reguladas não são observados ou detectados pelo órgão regulador ou estão disponíveis em quantidade e qualidade insuficientes para uma regulação eficiente.
III. Tem por finalidade promover um ajustamento de mercado que leve à competição entre as empresas concorrentes, submetendo-as a um ambiente competitivo.
IV. Sua existência pode conduzir a economia a resultados bastante distintos, fazendo com que mercados perfeitamente competitivos não sejam efetivamente observados na prática.

Considerando o contexto, as afirmações se referem, respectivamente, a(à):

Com o crescente papel regulador do Estado, diversas teorias buscaram dar conta do fenômeno regulatório, com foco, principalmente, nas interações entre atores públicos e privados. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Teoria da Captura, as interferências política, pessoal e econômica que atingem os usuários-consumidores podem impedir decisões de cunho técnico e enfatizar interesses particulares. Assim, por definição, a captura ocorre quando interesses privados, ainda que não preponderem no início, ultrapassam o interesse público, e as agências reguladoras se curvam à influência dominante dos regulados ou são capturadas pelos seus interesses.

II. A Teoria do Agente-Principal se interessa pelo relacionamento entre dois atores econômicos (um é o principal e o outro é o agente). O agente dispõe de um conjunto de possíveis comportamentos a adotar e suas ações afetam o bem-estar entre as partes e dificilmente são observáveis pelo principal. A análise consiste, então, em como um ator econômico (principal) estabelece um sistema de compensação (contrato) que motive o outro ator (agente) a agir de acordo com o interesse do primeiro. Mesmo admitindo a vigência de um contrato entre as partes (ex.: contrato de concessão), a relação e o cumprimento dos dispositivos contratuais se enquadram em um contexto de informação assimétrica, pois o principal dispõe de um conjunto imperfeito de informações sobre o agente. Se essas informações são referentes à estrutura de custos do agente (empresa regulada), é de se esperar que o principal (agência reguladora) tenha uma base de conhecimento que depende da confiabilidade das informações prestadas pelo agente.

III. A Teoria Econômica da Regulação tem por fundamento o conceito de “eficiência econômica”, seja sob o prisma produtivo, distributivo ou alocativo. O primeiro se traduz na utilização da tecnologia e da planta produtiva instalada com o máximo de rendimento e mínimo custo; o segundo consiste na capacidade de eliminação de rendas monopolísticas e/ou outros ganhos temporários de agentes econômicos individuais, rendas essas obtidas em virtude de ausência de concorrência; o terceiro (alocativo) impõe que um resultado econômico é mais eficiente do que outro se ele é superior de Pareto, o que geralmente ocorre quando há a realização de um maior número de transações e, portanto, maior renda é gerada.

A respeito da Teoria da Captura, da Teoria do Agente-Principal e da Teoria Econômica da Regulação, está correto o que se afirma em

O capitalismo possui diversas características que influenciam diretamente a organização da sociedade e as relações econômicas.
Sobre esse sistema, analise os itens a seguir:

I. A economia planificada é uma das principais características do capitalismo, pois garante que o Estado controle a produção e distribuição de bens.
II. A livre concorrência impulsiona a busca pelo lucro e a inovação no mercado.
III. O monopólio ocorre quando uma única empresa ou um pequeno grupo controla a oferta de determinado setor da economia.
IV. O cartel se caracteriza pelo acordo entre empresas para controlar preços e limitar a concorrência.

Estão CORRETAS:

Segundo Carvalho (2021), regulação é o conjunto de mecanismos econômicos, jurídicos e técnicos empreendidos pelo Estado para permitir e moderar a realização de atividades ou prestação de serviços que interessam à sociedade mediante a definição de obrigações, o estabelecimento de garantias e a previsibilidade aos agentes econômicos executores e que se opera em sistema de forças e interesses tutelados por atores políticos, econômicos e sociais.

Conforme a visão do autor, assinale a alternativa referente ao trecho desse conceito que diz como a atividade da regulação se manifesta.