As agências reguladoras devem disponibilizar, na sua sede e no respectivo site na Internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso.

Os atos normativos para os quais tenha sido dispensada a elaboração de AIR em razão de urgência serão objeto de avaliação de resultado regulatório (ARR) no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor.

No ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), o regulador permite que todas as empresas que atuam no setor possam operar com regras diferentes por um período de tempo.

No que se refere aos regimes de regulação, julgue os próximos itens.

A regulação da qualidade objetiva estabelecer regramentos e condições para enfrentar assimetrias de informação em favor do produtor.

No que se refere aos regimes de regulação, julgue os próximos itens.

Um elemento importante para o sucesso de um regime de regulação por incentivos consiste no monitoramento eficaz do nível de investimentos e da rentabilidade da empresa regulada.

Acerca da regulação do setor de mineração e da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens seguintes.

Entre as metodologias que podem ser utilizadas para a realização de uma AIR, a análise de custo-benefício trata da comparação de alternativas, considerando-se seu desempenho à luz dos critérios mais relevantes, que recebem uma pontuação e uma ponderação de acordo com sua contribuição esperada para a obtenção dos objetivos definidos.

Acerca da regulação do setor de mineração e da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens seguintes.

O relatório de AIR é um documento informativo, sem poder vinculante, consistindo em análise técnica que busca subsidiar e dar maior segurança aos tomadores de decisão.

Acerca da regulação do setor de mineração e da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens seguintes.

Os regimes de aproveitamento de recursos minerais são o de concessão, o de autorização, o de licenciamento, o de permissão de lavra garimpeira e o de monopolização.

Acerca da regulação do setor de mineração e da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens seguintes.

A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de ato normativo que vise preservar liquidez, solvência ou higidez dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio.

Em relação a diferentes teorias econômicas, julgue os itens que se seguem.

Segundo a teoria econômica da regulação, entre os objetivos relacionados à regulação tarifária, constam a correção de imperfeições de mercado e o incentivo à eficiência.