Considerando que, ao tempo da concessão do registro de produto classificado na categoria alimento, nos termos do Decreto-lei n.º 986/1969, houvesse o enquadramento dado a armazenamento de alimento em defesa da saúde individual e coletiva, uma análise hipotética por parte dos fiscais da vigilância sanitária sobre alimento apreendido em determinado hospital psiquiátrico de um município de Minas Gerais serviria a sua conformidade com os dispositivos do decreto-lei citado.

Considere que, para verificar as condições dos hospitais psiquiátricos no Brasil e garantir a qualidade dos atendimentos nos serviços hospitalares e extra-hospitalares, além da adequada alimentação dos pacientes e da manutenção de seus medicamentos, a ANVISA fiscalizou hospitais psiquiátricos da rede pública e privada de forma rotativa, o que resultou na aplicação de autos de infração, expedição de intimações e penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo que comprometia a saúde dos pacientes. Nessa situação, é correta a fiscalização da ANVISA.

A portaria n.º 799/GM/2000, do Ministério da Saúde, e a Lei n.º 1.0216/2001 instituem o programa de organização e acompanhamento das ações assistenciais em saúde mental. Com relação ao tratamento das doenças mentais, assinale a opção incorreta.

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, introduziu-se a chamada concepção contemporânea dos direitos humanos, reconhecendo-se a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência desses direitos, e prevendo-se, em um único documento, direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.