De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,

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1162148 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pode-se dizer que

A

enfrenta dificuldades de ratificação, sobretudo por países asiáticos, dadas as peculiaridades culturais dessas nações.

B

cria o Tribunal Internacional dos Direitos da Criança para julgar casos de violação a suas disposições.

C

define criança como ser humano menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

D

recomenda uso restrito da pena de morte para adolescentes.

E

sua ratificação, pelo Brasil, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente favoreceu, em nosso país, a plena sintonia da lei interna com a normativa internacional.

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1162147 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direi tos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

A

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

B

podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

C

servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

D

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

E

servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

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1162146 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

A

ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

B

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

C

ratificação pelo presidente da República.

D

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

E

aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

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1162145 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

A

é aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino.

B

aplica-se a situações que envolvem crianças de até no máximo 12 anos incompletos.

C

tem como objetivo primordial coibir adoções internacionais irregulares.

D

é o principal instrumento de cooperação entre países para de combate ao crime de tráfico internacional de crianças.

E

busca fazer respeitar, em outro dos Estados contratantes, os direitos de guarda e visita vigentes num dos Estados signatários.

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1162144 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e MecanismosAssembleia Geral das Nações Unidas

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

A

o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.

B

o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

C

a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Cor te Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.

D

o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça.

E

o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

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1145680 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Assistente de Alunos
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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

O atendimento prioritário a pessoas com deficiência compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato (Decreto 5.296, de 2/12/2004, art. 6º). Dentre eles, é incorreto

A

assento de uso preferencial sinalizado, espaços e instalações acessíveis;

B

pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas;

C

disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

D

divulgação, não necessariamente visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

E

mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente ampliado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas de acessibilidade da ABNT.

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1139413 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

A proteção dos direitos humanos no Brasil conta com legislação que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A respeito do PNDH, assinale a opção correta.