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A Lei nº. 3.657/89 dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória. Sobre esta, é INCORRETO afirmar:
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De acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência; recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta:
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I – Segundo a Lei Federal 10.098/2000, elemento de urbanização é qualquer componente das obras de urbanização: da pavimentação ao paisagismo, do saneamento a distribuição de energia elétrica, por exemplo, além dos elementos que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
II – A lei que estabelece normas gerais de promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida se destina a estabelecer regras ao poder público somente.
III – Segundo a lei o poder público deverá promover a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas. Ditas ajudas consistem em quaisquer elementos que facilitem a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso do meio físico.
IV – Compete ao poder público a oferta obrigatória de educação especial em estabelecimento público de ensino.
V – O Ministério Público pode propor ações civis públicas na defesa de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
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De acordo com a CCT (Convenção Contra Tortura) é INCORRETO afirmar:
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Analise as afirmativas:
I. De acordo com a CCT (Convenção Contra a Tortura), não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequências inerentes ou decorrentes de sanções legítimas.
II. O sofrimento mental que tenha como objetivo obter do indivíduo informação ou confissão não é considerado como tortura.
III. Os signatários da CCT (Convenção Contra a Tortura) são exortados a incluir a proibição da tortura nos currículos de formação policial, assim como regras ou instruções relativas ao cumprimento de seus deveres.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração, prevê medidas que devem ser adotadas no âmbito da educação, da formação profissional e do trabalho, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Público, como
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2883753
Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
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De acordo com o Art. 11 da Lei Estadual 10.098/00, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, observe os requisitos abaixo:
I – Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
II – Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
III - Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta lei.
IV – Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
V – Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso e circulação.
Marque a alternativa que indica uma opção correta:
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2883752
Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
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O apoio às pessoas portadoras de deficiência expresso na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, em seu art. 2º, institui que:
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2883751
Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
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O Decreto Federal n° 5.296/2004, da implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, das condições gerais é correto afirmar:
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2883750
Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
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A Organização das Nações Unidas (ONU, 1975) considera o deficiente como “qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais”. A definição de deficiência adotada por esse organismo estabelece uma relação direta com:
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