A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

B

Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

C

Descentralização político-administrativa.

D

Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

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2393756 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Considerando as afirmativas seguintes sobre acessibilidade:

I – Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas no Decreto 5.298/04, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

II – As edificações públicas, de uso coletivo e privadas multifamiliares são obrigadas a oferecerem acessibilidade.

III – As edificações escolares devem estar acessíveis apenas se houver algum aluno com deficiência física matriculado.

IV – As calçadas devem estar acessíveis, independente da destinação do imóvel correspondente.

V – Para a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas no Decreto 5.298/04 e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

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2393732 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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Sócio Educador
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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

O Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamentador das Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que tratam dos direitos das pessoas com deficiência, institui que devem dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida os órgãos:

A

da administração pública direta, indireta e organizacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras.

B

da administração privada direta, indireta e funcional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições filantrópicas.

C

da administração pública direta, indireta e mista, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições jurídicas.

D

da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras.

E

da administração pública direta, indireta e de capital público, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições jurídicas.

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2393703 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IPAD
Orgão: COREN-PE

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Enfermeiro Fiscal
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei Federal nº. 10.216, de 06 de abril de 2001, importante marco no processo de reestruturação do modelo assistencial da área de saúde mental, dispõe sobre:

A

a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental, entendendo que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

B

a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando a integração social dos cidadãos, com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagens no mercado econômico, por meio do trabalho.

C

a instituição de um Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar e apresentar propostas para rever, propor e discutir a política do governo federal para a atenção a usuários de álcool, bem como harmonizar e aperfeiçoar a legislação que envolva o consumo e a propaganda de bebidas alcoólicas.

D

a instituição do auxíliorreabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

E

a adequação dos hospitais psiquiátricos, leitos psiquiátricos em hospitais gerais, construção de unidades psiquiátricas e sua estruturação dentro do SUS.

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2393360 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Assistente Social
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

O Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e define como objetivos desta política, exceto:

A

integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.

B

o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em serviços leves e pouco necessários oferecidos pelo comércio.

C

desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

D

garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

E

formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.

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2392259 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Carapicuíba-SP

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Vigia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Complete a sentença; No referido Art. III da Declaração dos Direitos Humanos é afirmado que: Art. III “Toda pessoa tem direito à , à e à segurança .”

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2392075 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Psicólogo
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalLegislação Estadual de Direitos Humanos

Segundo o Capitulo V – Da Estratégia de Desenvolvimento Sócio-cultural – Seção V, Art. 60 (Lei Complementar n° 171/2007), a implantação dos programas estratégicos da inclusão social dar-se-á por meio de diretrizes. São algumas dessas diretrizes, EXCETO:

A

Reconhecer os Conselhos Municipais constituídos dentre outras formas de participação e de controle da sociedade civil.

B

Desenvolver programas que visem ao combate de doenças infecto-contagiosas, nos casos de maior vulnerabilidade social, e do adoecimento, na proporção das políticas de saúde.

C

Combater o preconceito de todas as formas de discriminação e violência, promovendo o respeito às diferenças e às desigualdades.

D

Integrar programas intra-setoriais, para que seja incorporado o segmento de maior vulnerabilidade na política pública de alcance social, garantindo o respeito e atendimento.

E

Priorizar a inclusão social dos grupos de maior vulnerabilidade, crianças e adolescentes, idosos, mulheres, mães, pessoas com deficiência, GLBT e as minorias étnicas, na proporção das políticas, planos, programas e projeto da gestão.

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2390354 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

São princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/08):

I – A acessibilidade.

II – O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas com deficiência.

III – A plena e efetiva participação e inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

IV – A igualdade entre o homem e a mulher.

V – O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

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2267651 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Psicólogo Clínico
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Sobre a Lei 10.216 de 2001, conhecida também como Lei Paulo Delgado:

I. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

II. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, exceto a gravidade do caso assim o exigir.

III. É responsabilidade da comunidade o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade, dos profissionais de saúde e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

IV. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente, familiar, ou responsável legal, ou ainda quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.