685239 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Analista Previdenciário - Serviço Social
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999) compreende o conjunto de orientações normativas que objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes dessa Política.

A

Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando-lhe qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

B

Garantir o acesso a todos os níveis educacionais de interesse da pessoa portadora de deficiência.

C

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, através de equipamento assistencial específico para essa população.

D

Oferecer efetivo apoio às entidades privadas voltadas à integração social da pessoa portadora de deficiência.

E

Garantir o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

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672512 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Assistente Social
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

A violência doméstica, o bullyng, o racismo, a homofobia são práticas que violam os direitos humanos. Frente aos limites e às potencialidades da ação profissional na contemporaneidade, o profissional deve

A

assumir, mesmo que em locais contrários a suas objetivações, o compromisso com o projeto ético-político, utilizando-o como norteador para a manutenção da sociabilidade capitalista.

B

lançar um olhar macroscópico para a realidade, considerando todas as dimensões econômicas, culturais, sociais e políticas- e levando em conta que tais mudanças não se apresentam como um grande desafio para o fazer profissional.

C

construir possibilidades de mudanças, tanto para o reconhecimento da profissão, como também para a conservação concreta do real, entendendo o real como um espaço limitado e repleto de conflitos de interesses.

D

capacitar-se permanentemente, participando como protagonista ativo das políticas públicas sociais, criando novas estratégias junto às equipes multidisciplinares e interdisciplinares e a seus usuários, através de uma leitura acrítica da realidade, refletindo sobre todas as mudanças que vêm ocorrendo de forma rápida e excludente.

E

desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir das demandas emergentes no cotidiano. Enfim, ser um profissional propositivo.

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659975 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Assistente Social
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

Em razão da Lei no. 7.853/89 que trata sobre o apoio a Pessoa Portadora de Deficiência, entendese que é indispensável:

I- a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;

II- a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;

III- a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

IV- a disponibilização de matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

V- a escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários o que, a título de inclusão, desqualifica as tradicionais instituições de ensino especial para as quais pessoas com deficiência não devem ser encaminhadas.

Assinale:

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576728 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Com relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

A

A Corte compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.

B

A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência.

C

Somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

D

Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados, podendo determinar ainda que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

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576727 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Nos termos do previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, atendidas as demais disposições previstas no referido dispositivo legal, poderão ser suspensas obrigações contraídas pelo referido Estado Parte, EXCETO, aquelas relativas a:

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576726 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Conforme previsto na Constituição Federal, com relação à posição hierárquica das normas internacionais sobre direitos humanos, é CORRETO afirmar que:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias, com aplicação imediata em todo o território nacional.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, com aplicação imediata em todo o território nacional.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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576725 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Podemos afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, documento básico do sistema global de Proteção Internacional dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, aos quais se somam os tratados internacionais de direitos humanos mencionados, EXCETO:

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545093 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Pedagogo
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)Educação e Cultura em Direitos Humanos

Constitui princípio educativo do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos na educação básica que

A

a educação em direitos humanos deve abarcar questões concernentes aos campos da educação formal, à escola, aos procedimentos pedagógicos, às agendas e instrumentos que possibilitem uma ação pedagógica conscientizadora e libertadora, voltada para o respeito e a valorização da diversidade, aos conceitos de sustentabilidade e de formação da cidadania ativa.

B

as universidades brasileiras, especialmente as públicas, em seu papel de instituições sociais irradiadoras de conhecimentos e práticas novas, assumem o compromisso com a formação crítica, a criação de um pensamento autônomo, a descoberta do novo e a mudança histórica.

C

a educação em direitos humanos ocorre em todas as dimensões da vida, pois a aquisição e a produção de conhecimento não acontecem somente nas escolas e instituições de ensino superior, mas também nas moradias e locais de trabalho, nas cidades e no campo, nas famílias, nos movimentos sociais, nas associações civis, nas organizações não governamentais e em todas as áreas da convivência humana.

D

os espaços das atividades de educação não formal distribuem-se em inúmeras dimensões, desde as ações das comunidades, dos movimentos e organizações sociais, políticas e não governamentais até às do setor da educação e da cultura.

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545092 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Pedagogo
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)Educação e Cultura em Direitos Humanos

Constituem os cinco eixos temáticos do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos:

A

Educação Básica, Educação Superior, Educação Informal, Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança, Educação e Comunicabilidade.

B

Educação Fundamental, Educação Superior, Educação Não Formal, Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança, Educação e Mídia.

C

Educação Básica, Educação Superior, Educação Não Formal, Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança, Educação e Mídia.

D

Educação Básica e Superior, Educação na Penitenciária, Educação Não Formal, Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança, Educação e Mídia.

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516528 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL

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Delegado de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Com relação ao Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item
abaixo.

Toda pessoa tem deveres para com a sua família, a sua comunidade e a humanidade, sendo que o direito individual é limitado pelo direito dos demais, pela segurança de todos e pelas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.