764672 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende um conjunto de orientações normativas que objetivam o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais. Entre os instrumentos, a mesma política assim especifica:

1) o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência física, visual, auditiva ou mental.

2) reabilitação integral e garantia de atendimento domiciliar a toda pessoa com deficiência permanente e incapacitada para o trabalho, não internada.

3) inclusão de, pelo menos, 1 (uma) pessoa portadora de deficiência em todas as iniciativas governamentais relacionadas ao controle social das políticas públicas na área da educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura, esporte e lazer.

4) o fomento à formação de recursos humanos para atendimento adequado e eficiente da pessoa portadora de deficiência.

5) a aplicação de legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.

Estão corretas, apenas:

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760506 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Assistente Social
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O Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência visa assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas acometidas por limitações físicas. Em relação às limitações físicas a que se refere o citado Estatuto no art. 1º, são alvo de atenção as pessoas acometidas, dentre outras, por limitação:

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740115 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: COMPUR BC

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Agente de Trânsito
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

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705820 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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No que se refere às dimensões de direitos humanos, é correto afrmar:

A

A primeira dimensão diz respeito aos direitos que gravitam em torno da liberdade e surgiram com o Estado Liberal do século XVIII.

B

A segunda dimensão diz respeito aos direitos exclusivamente políticos, ou seja, aos direitos de participação política, sendo que a terceira dimensão abriga os direitos sociais.

C

A terceira dimensão diz respeito aos direitos de liberdade, em especial, ao de não ser privado arbitrariamente em sua liberdade e surgiram a partir do fnal da 2ª Guerra Mundial.

D

A primeira dimensão diz respeito aos direitos sociais e surgiram a partir da derrocada do liberalismo e coincidem com os Estados Totalitários.

E

A primeira e a segunda dimensões de direitos fundamentais surgem somente ao fnal da 1ª Guerra Mundial e estão atreladas ao surgimento dos movimentos totalitários, em especial, ao nazismo.

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705819 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:

A

Apenas as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis federais.

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705818 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afrmar:

A

A Carta das Nações Unidas, documento lançado em 1919, ao fnal da 1ª Guerra Mundial, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU).

B

A Carta das Nações Unidas de 1945 foi uma tentativa fracassada de criação de um sistema internacional de proteção aos direitos humanos, o que somente ocorreu com o fnal da guerra fria na década de 80.

C

A Carta das Nações Unidas de 1945, apresentada ao mundo ao fnal da chamada “Crise dos Mísseis”, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Liga das Nações.

D

A Carta das Nações Unidas de 1945 serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos, elevando a promoção de tais direitos a propósito e fnalidade da Organização das Nações Unidas (ONU).

E

A Liga das Nações foi criada em 1945 ao fnal da 2ª Guerra Mundial. Anos depois, foi substituída pela Organização das Nações Unidas, responsável pelo sistema de proteção aos direitos humanos em todos os países signatários da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

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705817 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
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O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.

Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:

A

Acordo entre autor e réu.

B

Incidente de deslocamento suscitado pelo Procurador - Geral da República.

C

Simples requerimento do autor da demanda que tramita na Justiça Estadual

D

Incidente de deslocamento suscitado pelo juiz federal mediante conhecimento da matéria por qualquer das vias ordinárias.

E

Determinação do juiz da causa na Justiça Estadual que, identifcando a grave violação de direitos humanos, remeterá o feito para a Justiça Federal de ofício.

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705816 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
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A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5° , da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:

A

A Justiça Estadual, por força de sua forte vin- culação com o poder local, não possui independência sufciente para julgar com isenção as violações de direitos humanos, daí ser possível o deslocamento para a esfera Federal.

B

A Justiça Estadual não possui recursos fnanceiros sufcientes para proceder a uma adequada investigação das violações de direitos humanos, daí ser necessário o deslocamento para a esfera Federal.

C

De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre dos Estados Membros, nunca da União, mas a presença desta como uma das partes, promove o deslocamento da competência para a Justiça Federal por ser competência em razão da pessoa.

D

De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos poderá ser tanto do Estado Membro onde tal ocorra, como da União, situação que impõe a mediação da Justiça Federal para dirimir o confito.

E

De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre da União, não havendo possibilidade de invocação do princípio federativo para a exclusão de responsabilidade do Brasil quando tal ocorre.

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688884 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Médico - Psiquiatria
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Segundo a Lei nº 10.216/11, são vedadas:

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688883 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Médico - Psiquiatria
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Leia o caso clínico abaixo para responder às questões de 18 a 20.

Paciente do sexo masculino, 27 anos de idade. Nunca teve histórico de doença mental ou de tratamento psiquiátrico. Há três semanas começou a ficar com insônia, agitado, eufórico e hipersexualizado. Ontem, agrediu sua mãe com um soco, porque ela não queria deixá-lo sair de casa. Chega ao hospital trazido pelos familiares porque teria tentado pular pela janela, achando que era capaz de voar. O psiquiatra avalia que a retaguarda familiar é deficiente.

De acordo com o disposto na Lei nº 10.216/01, supondo que o paciente tenha sido efetivamente internado de forma involuntária, o término da internação ocorrerá