1230062 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Em 22 de maio de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu Medidas Provisórias relativas à situação do Complexo Penitenciário do Curado, no Estado de Pernambuco, Brasil.
A esse respeito é correto afirmar que

A

foi requerido ao Estado que adotasse imediatamente todas as medidas necessárias para a garantia da vida das pessoas privadas de liberdade, bem como de agentes penitenciários, funcionários e visitantes.

B

as medidas foram requeridas no curso de um caso contencioso que tramita na Corte.

C

foi determinado que o Estado de Pernambuco informe a Corte, a cada três meses, sobre as providências adotadas.

D

entre os peticionários, que originalmente se dirigiram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, figurava a Defensoria Pública.

E

ao Estado foi concedido prazo de 1 (um) ano para que tomasse as providências requeridas, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da ordem da Corte.

Questão Anulada

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1230061 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

A

Karl Marx, filósofo do século XIX, ao analisar criticamente os direitos humanos estabelecidos pelas Declarações de Direitos do século anterior, sustentou que as liberdades individuais por elas estatuídas deveriam coexistir com outros direitos humanos, de natureza econômica e social, a fim de garantir as condições de vida em uma sociedade sem classes.

B

A importância do pensamento de John Locke para o fundamento dos direitos humanos se dá na medida em que o filósofo desenvolveu a noção de igualdade fundamental entre os homens, não apenas no plano abstrato, mas no sentido de sua realização material pela ação do Estado.

C

Ao criticar o fundamento jusnaturalista dos direitos humanos, o filósofo Jeremy Bentham discorda da existência de um Contrato Social hipotético, sustentando que a avaliação das condutas deve se dar tendo-se em conta a maximização da felicidade da maioria.

D

Immanuel Kant, expoente da teoria positivista, sustentava que a validade das normas de direitos humanos residia na observância das regras constitucionais para a sua edição, rejeitando o fundamento jusnaturalista quanto à inerência dos direitos naturais.

E

Jean-Jacques Rousseau, em sua obra Do contrato social, propõe que as bases nas quais se sustenta a sociedade sejam repactuadas, sobretudo para que se garanta o direito de propriedade, fundamento jusnatural dos direitos humanos.

Questão Anulada

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1186176 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos adotado pela Resolução 2.200-A da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1966, e retificado pelo Brasil no ano de 1992, propõe, de acordo com os países membros, que:

A

os povos têm direito à autodeterminação, e, em virtude deste direito, determinam com restrições seu estatuto político e asseguram com limites seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

B

a pena de morte, nos países em que ainda exista, será respeitada com limitações, dentre elas a proibição às pessoas menores de 18 anos e às mulheres, em caso de gravidez.

C

a liberdade de opinião sofrerá restrições não previstas em lei, desde que se façam necessárias para assegurar o respeito aos direitos de proteção à segurança nacional.

D

a pessoa vítima de prisão ilegal terá direito à reparação, salvo quando tiver em período de comoção social e for para fim de apuração de fato ou de conduta relacionados à segurança nacional.

E

os Estados-partes que fizerem uso do direito de suspensão devem comunicar em 90 dias aos outros Estados as disposições que tenham suspendido, sem necessariamente indicar os motivos de tal suspensão.

Questão Anulada

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525322 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão
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Papiloscopista
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O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) é o órgão colegiado mais antigo de defesa dos Direitos Humanos da República, instituído pela Lei n. 4.319, de 16 de março de 1964, alterada pela Lei n. 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e pela Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Desde sua origem, o CDDPH se apresenta como uma instância que responde, essencialmente, às violações de direitos humanos. Nesse contexto,

A

a Presidência do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana será eleita pela maioria absoluta dos Membros do Conselho, em primeira chamada, e, não havendo quórum, pela maiora simples na segunda chamada.

B

as sessões do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, salvo decisão contrária tomada pela maioria absoluta de seus membros, serão públicas, divulgando-se pelo órgão oficial da União e dos Estados a íntegra do julgamento de cada processo.

C

o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é competente para recomendar ao governo federal e aos Estados e Territórios a eliminação, do quadro dos seus serviços civis e militares, de todos os seus agentes reincidentes na prática de atos violadores dos diretos da pessoa humana.

D

o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana tem competência para recomendar o aperfeiçoamento dos serviços de polícia técnica da União, dos Estados, Territórios e Municípios, de modo a possibilitar a comprovação da autoria dos delitos por meio de provas indiciárias.

Questão Anulada

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525317 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Delegado de Polícia
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No que se refere à posição do Supremo Tribunal Federal acerca da interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

A

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se no sentido de reconhecer que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de sempre recorrer em liberdade.

B

o Pacto de São José da Costa Rica deixou de prever a possibilidade de cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu ou do condenado.

C

o Pacto de São José da Costa Rica admite a possibilidade de cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu ou do condenado.

D

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se no sentido de reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena, considerando ser esse o entendimento que melhor se amolda à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Questão Anulada

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525310 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Delegado de Polícia
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A respeito dos órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos direitos humanos da Organização das Nações Unidas,

A

a Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), é o principal órgão judiciário das Nações Unidas.

B

a criação foi cercada de grande expectativa, em especial quanto à sua atuação no campo da promoção e defesa dos direitos humanos, em vista dos vários espetáculos de violação de direitos humanos proporcionados pela Segunda Guerra Mundial.

C

as chamadas "cláusulas de compatibilização" dos dispositivos convencionais (internacionais) e de direito interno deixaram de ser utilizadas, tendo em visto o caráter subsidiário da jurisdição internacional.

D

o Conselho de Segurança é o órgão da ONU formado por 17 membros, sendo cinco permanentes, que possuem o direito a veto, e doze membros não permanentes, sem direito a veto, eleitos pela Assembeia Geral por quatro anos.

Questão Anulada

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3481525 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA

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Assistente Social
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O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), enquanto espaço público essencial no avanço e garantia dos direitos da pessoa idosa no Brasil, vincula-se à Presidência da República por meio da:

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2481878 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Agente - Atendimento
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Lei 10.048/2000: Atendimento Prioritário

Julgue as afirmativas a seguir de acordo com a legislação vigente:

I. Terão atendimento prioritário apenas as pessoas portadoras de deficiência com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

II. O atendimento prioritário será fornecido apenas às pessoas portadoras de deficiência e os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

III. Terão atendimento prioritário apenas as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

É correto afirmar que:

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1475604 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Assistente Social
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O Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite. Segundo este decreto, é FALSO afirmar:

A

A finalidade do Plano Nacional de Pessoas com Deficiência é promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

B

Compete ao Comitê Gestor do Plano Viver sem Limite definir as políticas, programas e ações, fixar metas e orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano.

C

O Plano Viver sem Limite será executado pelos Estados em colaboração com os Centros de Referência em Assistência Social no intuito de ampliar e qualificar a rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação.

D

São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

E

O apoio administrativo necessário ao funcionamento das instâncias de gestão será prestado pela Secretaria de Direitos humanos da Presidência da República.

Questão Desatualizada

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1475578 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Provas:

Assistente Social
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Formação em Direito
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Pedagogo
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Psicologia
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Terapeuta Ocupacional
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa humana tem direito inerente à vida e o Poder Público adotará as medidas necessárias para garantir seu efetivo exercício pela pessoa com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais. Assim, assinale a alternativa correta quanto aos direitos fundamentais dessas pessoas.

A

A pessoa com deficiência não poderá ser submetida à intervenção, tratamento ou institucionalização forçada visando à correção, exceto nos casos de melhoramento ou aliviamento de qualquer deficiência real.

B

A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência interditada deve ser estimulada e realizada, pois traz benefício direto para a saúde de todos , inclusive para os participantes capazes.

C

Somente em situações de risco, tais como de emergência ou estado de calamidade pública e de violência, as pessoas com deficiência serão consideradas especialmente vulneráveis e receberão proteção e segurança do Poder Público.

D

Serão punidos, na forma da lei, todos os atentados e violências, em especial contra a integridade física e psicológica de pessoas com deficiência, sobretudo mulheres e crianças, respeitando-se sua singularidade, individualidade e direito inalienável de escolha sobre o uso de seu corpo e vida em pesquisas, investigações, procedimentos e tratamentos médicos ou científicos.

Questão Desatualizada